Lei da Mediação - Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Arbitragem e mediação no agronegócio

, como a arbitragem e a mediação, visando imprimir agilidade e celeridade na solução de demandas. quinta-feira, 26 de dezembro de 2019... de demandas. A arbitragem e a mediação, consolidados com a …

Nova lei afasta expressamente relação de consumo no contrato de franquia

Nova lei afasta expressamente relação de consumo no contrato de franquia A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019... para a redução da judicialização. A reforma da Lei de Franquia assegura ao …

O que é Câmara de Arbitragem?

sobre direito patrimonial disponível, por meio de regras e procedimentos próprios e dos mecanismos da Lei de Arbitragem (9.307...

OAB reconhece atividade de advogados conciliadores, mediadores, árbitros e pareceristas

O Conselho Federal da OAB publicou o provimento n. 196/2020 , no qual reconhece expressamente a atividade de advogados que atuam como conciliadores ou mediadores, árbitros ou pareceristas. A mesma…
ADVOGADO DIGITAL
há 20 dias

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mês passado

STF - OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução…

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Calendário de cursos ESA para 2020: os cursos iniciam a partir de março, confira a programação completa

Estão abertas as inscrições para a agenda de cursos do ano de 2020 da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS). Os cursos são presenciais, e também contam com a modalidade em EaD. As…
Senado
há 2 meses

Paim aplaude aprovação de projeto que proíbe cortes na Seguridade Social

O senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou nesta quinta-feira (13), em Plenário, os membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela aprovação unânime, na terça-feira passada, do Projeto de Lei…