Lei da Mediação - Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2984 PT 2019/0136862-0

ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇAO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS... dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 955 PT 2017/0244012-0

POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015... POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS …

Andamento do Processo n. 1002214-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 13 , da Lei n. 13.140 /2015, a serem depositados pela parte autora em 5 (cinco) dias na guia de depósito... , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para …

Andamento do Processo n. 1002287-39.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/02/2020 do TJSP

) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 , da Lei n. 13.140 /2015, a serem depositados pela parte autora em 5...Andamento do Processo n. 1002287-39.2020.8.26.0576 - Alimentos …

Andamento do Processo n. 1000053-48.2020.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/02/2020 do TJSP

de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei 13.140 /2015...Andamento do Processo n. 1000053-48.2020.8.26.0297 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1000212-88.2020.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei ... 13.140 /2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE …

Andamento do Processo n. 0702333-11.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJDF

(item ?c?, pág. 40, ID 55985198). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à...-se a parte ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer …

Andamento do Processo n. 5070026.14.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJGO

-se verdadeiras as alegações firmadas por pessoa natural. 2. O § 2º do artigo 4º da Lei federal 13.140, de 26 de junho... pelo Estado nos seguintes valores unitários: (...) Nesse mesmo pensar, o …

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015, a serem depositados, em conta judicial vinculada..., do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da …

Página 1840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

. Arbitro em R$ 70,00 (setenta reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015..., mediante a apresentação pelo patrono do exequente do formulário, nos …