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17 de dezembro de 2018
Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei da Mediação - Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Andamento do Processo n. 0805426-62.2015.8.12.0021 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0805426-62.2015.8.12.0021 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMS Apelação Cível 0805426..., da Lei de Arbitragem, compete ao próprio árbitro analisar e decidir a alegação de nulidade da cláusula arbitral...

Andamento do Processo n. 0804881-93.2018.8.12.0018 - Procedimento Comum - Telefonia - 17/12/2018 do TJMS

das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale... ROSSI (OAB 21882/MS) Fica a parte autora intimada sobre a r. decisão de fls. 26-30 (parte final): “Sopesadas... a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser ...

Andamento do Processo n. 0804758-95.2018.8.12.0018 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/12/2018 do TJMS

do art. 2º , inc. V , da Lei 13.140 /2015 ( Lei da Mediacao ). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º... de determinar que a ré providencie a baixa do gravame na documentação do veículo descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze... na autocomposição (do artigo 334 , § 5º , do CPC ), dispenso a realização d...

Andamento do Processo n. 0804812-61.2018.8.12.0018 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 17/12/2018 do TJMS

do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo..., até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei. Oficie-se ao SPC e SERASA determinando o cumprimento... seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a...

Andamento do Processo n. 0801712-23.2018.8.12.0043 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - 17/12/2018 do TJMS

, conforme disposto no parágrafo único do artigo 28 da Lei 13.140/15 (Lei da Mediação). Custas finais, se houver..., e a remuneração do mediador serão custeadas pelas partes, em igual proporção, consoante o determinado no artigo 13 da Lei 13.140... que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo final de mediação/...

Andamento do Processo n. 0010030-41.2018.8.19.0008 - 17/12/2018 do TJRJ

. 42, ambos da Lei 13.140/2015, deixo de designá-la. 3) Cite-se e intime-se a ré, pela via postal, para que apresente...

Andamento do Processo n. 1013223-10.2017.8.26.0001 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1013223-10.2017.8.26.0001 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP 1013223-10.2017.8.26.0001... DA QUESTÃO À LEI DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. PRECEDENTES.RECURSO NÃO... -SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃ...

Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

(arts. 966 a 1.195 Do Direito de Empresa) e na Lei 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade... industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei 9.279/1996, a franquia (Lei 8.955/94) e as ações... decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). Com efeito, nos termos do art....

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

pelo prazo de 180 dias, previsto contratualmente; conseguiu entregar o empreendimento a partir de junho de 2015, não... excedendo, portanto, o prazo máximo de 6 meses; em 11 de junho de 2015 encaminhou notificação comunicando a entrega... das chaves, a partir de 30 de junho de 2015, todavia, o Autor jamais compareceu ...

Pg. 3307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

13.140/2015, atualizados a partir desta data, a serem depositados pela parte autora em 5 (cinco) dias, desde que não...-SP, que proceda à margem do assento de casamento Matrícula 118273 01 55 1991 2 00013 209 0000871 02, a necessária... ( 1000277-65.2016.8.26.0607 - Vara Única) - Marco Antonio Binati Filho - - Ma...

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