Rodrigo Borba, Advogado
há 3 anos

Planejamento Tributário: da garantia constitucional à economia de tributos aos limites da desconsideração do negócio jurídico

1. INTRODUÇÃO Estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT [2] apontam que aproximadamente 33% do faturamento empresarial brasileiro é destinado ao pagamento de…

O simples nacional: aderir ou não?

O simples nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, é regime de arrecadação compartilhado, que as empresas de pequeno porte que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta superior a…
Studio Fiscal, Contador
há 4 anos

Quatro motivos para realizar uma consultoria tributária em meio à crise

Todas as empresas são passiveis de recuperação tributária, sendo qual for o seu regime de tributação e o seu segmento de atuação. O que o empresário deve levar em conta é que a contabilidade deve ser…
Roberto Fiori, Estudante de Direito
há 5 anos

A Elisão Fiscal como mecanismo eficaz de redução da conta de energia elétrica para pequenos e grandes consumidores

Caros Jusbrasileiros! Com muita honra recebi do caríssimo amigo, Professor, Advogado e Reconhecido Tributarista Bahiano, Dr. Jorge Freitas, o artigo que compartilho com os companheiros nesta…

Proposta retira planejamento tributário de MP

O Congresso Nacional recebeu ontem um pedido para que a declaração de planejamentos tributários, criada pela Medida Provisória nº 685, seja derrubada. O deputado federal Bruno Covas (PSDB-SP)…

Empresas inscritas no Simples Nacional: Desnecessidade de pagamento da Contribuição Sindical Patronal

O presente artigo tem como objetivo analisar a importância do Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, suas vantagens e…

Breve Estudo sobre Planejamento Tributário

INTRODUÇÃO A obrigação de pagar tributos é causa permanente de tensão entre os contribuintes e o sujeito merecedor do crédito. A tributação nunca foi simpática aos olhos do contribuinte. Levando…

A falta de regulamentação da regra geral antielisiva (art. 116, parágrafo único, CTN) e seus efeitos

O Brasil possui um dos Sistemas Tributários mais complexos de todo o mundo. São editadas dezenas de normas diariamente, o que torna quase impossível que o cidadão comum se mantenha atualizado em…
Celso Bismara, Advogado
há 5 anos

Diferenciação de evasão a elisão fiscal

A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas , impostos e outros tributos . Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas…
Arthur Urbano, Estudante de Direito
há 5 anos

As diferenças entre evasão e elisão e a norma geral antielisiva

INTRODUÇÃO O tributo sempre esteve presente no decorrer do desenvolvimento da história humana servindo como principal meio de arrendação de valores para o sustento do próprio estado. E justamente…
Resultados da busca Jusbrasil para "Elisão Fiscal"
TJMG desconsidera negócio jurídico reconhecendo elisão fiscal
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a desconsideração de negócio jurídico de um grupo empresarial calçadista, dissimulado em diversas empresas de pequeno porte e com o único objetivo de aferir ilicitamente tratamento tributário privilegiado e diferenciado reservado às pequenas empresas. A decisão deu provimento a recurso de Apelação nº 5623677-26.2009.8.13.0145 , mantendo lançamento tributário da Fazenda Pública. Demonstrando a licitu...
O planejamento tributário e a elisão fiscal.
Valor Online João Luiz Coelho da Rocha - O governo federal propôs um projeto de lei, em análise no Congresso Nacional, que tem como objetivo regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional ( CTN ). O artigo versa sobre a chamada cláusula não elisiva. Em síntese, o projeto de lei regulamenta a possibilidade de desconsideração do planejamento fiscal para fins tributários. Em um país com uma alta carga tributária - fator que inclusive inviabiliza, muitas vezes, o investim...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13751 SP 2008.61.00.013751-0 (TRF-3)
Jurisprudência28/04/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANTES DE NOTIFICAÇÃO DO FISCO. POSSIBILIDADE. TROCA DO FORMULÁRIO SIMPLIFICADO PARA O MODELO COMPLETO. POSSIBILIDADE. ELISÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO ERRO. ART. 147 , § 1º , DO CTN . CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A agravante não requereu, nas razões de apelação, a apreciação do agravo retido, sendo, pois, o caso de não se conhecer do recurso. 2. Caso de impetração de mandado de segurança para compelir a autoridade impetrada a receber e analisar declarações retificadoras do imposto de renda dos exercícios de 2005 e 2006, anos-base de 2004 e 2005, apresentadas antes de qualquer notificação de lançamento por parte do Fisco. 3. O Código Tribunal Nacional permite que o contribuinte proceda à retificação de sua declaração, mesmo quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes do lançamento feito pelo fisco (artigo 147, § 1º), sendo tal dispositivo aplicável por analogia aos tributos por homologação, como é o caso do imposto de renda. 4. Caso de ocorrência de elisão legítima, pois o contribuinte valeu-se da legislação para recolher menos tributo, mediante correção de suas declarações de imposto de renda, em razão de erro devidamente comprovado. 5. Precedente desta Turma. 6. Agravo retido não conhecido e apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 582461 SP (STF)
Jurisprudência18/05/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155 , II , da CF/1988 , c/c arts. 2º , I , e 8º , I , da LC 87 /1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33 , de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal , para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento....
RECURSO ORDINÁRIO RO 514200410322004 PI 00514-2004-103-22-00-4 (TRT-22)
Jurisprudência16/07/2007Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. ELISÃO FISCAL. O trânsito em julgado da sentença que contempla parcelas salariais não assegura que estas componham a base de cálculo das exações previdenciárias, vez que ainda inexistente o fato gerador da respectiva contribuição. O acordo homologado judicialmente após o trânsito em julgado da decisão de mérito caracteriza verdadeira elisão fiscal, pois constitui óbice ao nascimento da responsabilidade tributária dos acordantes em recolher aos cofres públicos as contribuições advindas da condenação. Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1526 SP 2005.61.18.001526-5 (TRF-3)
Jurisprudência29/06/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL/PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. FAVORECIMENTO AO DESCAMINHO. ART. 318 E 334, AMBOS DO CP . POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO ESCUDO. MERCADORIAS DESCAMINHADAS. ELISÃO FISCAL. MONITORAMENTO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. CORRÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Autos originários de uma operação encetada pela Polícia Federal denominada "Escudo", a qual resultou em uma investigação de grande magnitude e foi decretada a prisão temporária de um dos investigados destes autos, de um total de onze pessoas, dentre elas dois Policiais Civis e dois Policiais Rodoviários Federais e executados 49 mandados de busca e apreensão. II- Mesmo que a apreensão dos bens acostados às autuações fiscais dos autos tenha sido realizada no município da Taubaté-SP, os fatos aqui tratados foram processados judicialmente na cidade de Guaratinguetá-SP, em investigação que visava a apurar a prática de delitos envolvendo Policiais e comerciantes da região, resultando, inclusive, da mesma diligência de interceptação telefônica constante do procedimento de nº 2005.61.18.00146-6. III- Não obstante a separação processual da investigação policial e do processamento dos envolvidos, o que consequentemente resultou na existência de diversos processos criminais, tudo com vistas à celeridade e melhor prestação jurisdicional (art. 80 , do CPP ), procedeu-se à dita separação dos feitos, ressaltando-se que esta Turma já enfrentou oportunamente, em sede de julgamento de apelações criminais, outros feitos de envolvidos decorrentes da mesma investigação. IV- A natureza da competência territorial é de índole relativa e ora encontra-se sob o manto da preclusão temporal, porque não ventiladas oportunamente e dado o seu atributo de anulabilidade e não nulidade, sua não apresentação não implica em mácula ao princípio do juiz natural. V- Agiu corretamente o juiz singular diante de sucessivos...
APELAÇÃO CÍVEL 256055 AC 45034 SP 95.03.045034-9 (TRF-3)
Jurisprudência24/05/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. IRREGULARIDADE NA DECLARAÇÃO DAS RECEITAS. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELISÃO FISCAL. 1. Discute-se a validade do lançamento fiscal, que desconsiderou as declarações de rendimentos da autora, por ter ela debitado despesas, não comprovadas, lastreadas em notas fiscais de prestação de serviços emitidas por sua controladora. 2. O laudo elaborado ateve-se, especialmente, aos documentos contábeis da autora e da prestadora de serviços, cuja análise possibilitou aferir se o procedimento adotado por aquela estaria a revelar subtração de tributos. 3. A estruturação da pessoa jurídica, pela qual há uma controladora, por si só não pode evidenciar uma atuação fraudulenta, em face de prestação de serviços entre si, quando demonstrado por documentos a efetividade dessa relação comercial entre ambas. 4. Confunde-se a ré ao considerar esse fato ilegal, tido como elisão fiscal, glosando parcela das despesas apresentadas pela autora, apenas por compartilharem, controlada e controladora, serviços entre si. A evasão fiscal sim, seria passível dessa prática, quando verificado que os atos perpetrados são fraudados com esse objetivo, o que não ocorreu, conforme determinado pela perícia levada a efeito. 5. Prevalece o periciamento técnico, com a constatação de não ter havido elisão fiscal, não podendo subsistir a glosa efetuada, pois não constatada a sonegação de receita ao Fisco, pela suposta transferência de recursos à coligada. 6. Ilegítima a glosa levada a efeito pelo Fisco, com a lavratura do auto de infração, quando comprovado por documentos que todas as receitas auferidas e pagas foram declaradas e oferecidas à tributação. 7. A regularidade das escritas fiscais deve encontrar suporte em todos os haveres do contribuinte, entendidos nestes, o recebimento e o pagamento pelos serviços prestados, e demais registros. 8. Precedentes. 9. Apelação e remessa oficial improvidas....
APELAÇÃO CÍVEL AC 45034 SP 95.03.045034-9 (TRF-3)
Jurisprudência17/05/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. IRREGULARIDADE NA DECLARAÇÃO DAS RECEITAS. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELISÃO FISCAL. 1. Discute-se a validade do lançamento fiscal, que desconsiderou as declarações de rendimentos da autora, por ter ela debitado despesas, não comprovadas, lastreadas em notas fiscais de prestação de serviços emitidas por sua controladora. 2. O laudo elaborado ateve-se, especialmente, aos documentos contábeis da autora e da prestadora de serviços, cuja análise possibilitou aferir se o procedimento adotado por aquela estaria a revelar subtração de tributos. 3. A estruturação da pessoa jurídica, pela qual há uma controladora, por si só não pode evidenciar uma atuação fraudulenta, em face de prestação de serviços entre si, quando demonstrado por documentos a efetividade dessa relação comercial entre ambas. 4. Confunde-se a ré ao considerar esse fato ilegal, tido como elisão fiscal, glosando parcela das despesas apresentadas pela autora, apenas por compartilharem, controlada e controladora, serviços entre si. A evasão fiscal sim, seria passível dessa prática, quando verificado que os atos perpetrados são fraudados com esse objetivo, o que não ocorreu, conforme determinado pela perícia levada a efeito. 5. Prevalece o periciamento técnico, com a constatação de não ter havido elisão fiscal, não podendo subsistir a glosa efetuada, pois não constatada a sonegação de receita ao Fisco, pela suposta transferência de recursos à coligada. 6. Ilegítima a glosa levada a efeito pelo Fisco, com a lavratura do auto de infração, quando comprovado por documentos que todas as receitas auferidas e pagas foram declaradas e oferecidas à tributação. 7. A regularidade das escritas fiscais deve encontrar suporte em todos os haveres do contribuinte, entendidos nestes, o recebimento e o pagamento pelos serviços prestados, e demais registros. 8. Precedentes. 9. Apelação e remessa oficial improvidas....
AGRAVO DE INSTRUMENTO 191977 AG 67298 SP 2003.03.00.067298-0 (TRF-3)
Jurisprudência25/06/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENTES OS REQUISITOS - CIRCULAR DO BACEN - ILEGALIDADE - CPMF - ELISÃO FISCAL - CONDUTA LÍCITA. 1- Presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar. 2- Fumus boni iuris. Licitude da conduta da agravada. A intenção da agravada, em adimplir suas contas em moeda corrente que recebera de seus clientes e depositar o saldo remanescente, com o escopo de não fazer incidir a CPMF, demonstra a prática da elisão fiscal por omissão, cujo escopo é impedir o nascimento da obrigação de recolher o tributo. Ausência de ilegalidade. 3- Circular nº 3001/2000 do Banco Central. Inexiste lei que obrigue o depósito do dinheiro em conta corrente para o pagamento de contas, forçando a incidência da CPMF. Circular não é nem sequer tem força de lei. 4- A moeda nacional tem curso forçado e poder liberatório. Ilegal o ato de impedir qualquer pagamento que se pretenda fazer mediante pagamento em dinheiro. 5- Cabível a pretensão da agravada de pagar suas contas com o dinheiro recebido de seus clientes, depositando em sua conta corrente apenas o saldo remanescente. Legalidade e possibilidade. Precedente jurisprudencial. 6- Periculun in mora. Sem a liminar a agravada estará obrigada agir na conformidade da Circular do Banco Central, fazendo incidir a CPMF. 7- Mantida a decisão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AI 986199700222028 PI 00986-1997-002-22-02-8 (TRT-22)
Jurisprudência16/11/2006Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ELISÃO FISCAL. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O prolatação de sentença de mérito que contempla parcelas salariais, não constitui base de cálculo das exações previdenciárias, vez que ainda inexistente o fato gerador da contribuição previdenciária e não há direito da fazenda pública em exigir suas contribuições previdenciárias com base na sentença. O acordo judicial caracteriza verdadeira elisão fiscal, pois constitui óbice ao nascimento da responsabilidade tributária dos acordantes em recolher aos cofres públicos as contribuições advindas do comando sentencial. Agravo de Petição a que dá provimento para que as exações previdenciárias sejam calculadas sobre o acordo homologado pelo juízo da execução.
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