Tutela Cautelar

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Andamento do Processo n. 8061346-31.2019.8.05.0001 - 18/11/2019 do DJBA

Andamento do Processo n. 8061346-31.2019.8.05.0001 - 18/11/2019 do DJBA 8061346-31.2019.8.05.0001 Tutela Cautelar...:0017279/BA) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Cuida-se de Ação de Antecipação …

Andamento do Processo n. 0501142-75.2018.8.05.0150 - 18/11/2019 do DJBA

-87.2019.8.05.0150 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Il Gelato Industria E Comercio...

Andamento do Processo n. 8008739-95.2019.8.05.0274 - 18/11/2019 do DJBA

. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8008739-95.2019.8.05.0274 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Vitória Da Conquista...

Andamento do Processo n. 00065098220198140076 - 14/11/2019 do TJPA

-se em urgência ou evidência. E seu parágrafo único que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser... viabilizar tanto a prestação de tutela satisfativa como de tutela cautelar

Andamento do Processo n. 8044934-25.2019.8.05.0001 - Tutela Cautelar Antecedente (12134) [associação, Estabelecimentos de Ensino] - 04/11/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 8044934-25.2019.8.05.0001 - Tutela Cautelar Antecedente (12134) [associação, Estabelecimentos... de Ensino] - 04/11/2019 do TJBA 8044934-25.2019.8.05.0001 Tutela Cautelar

Andamento do Processo n. 8060909-87.2019.8.05.0001 - 31/10/2019 do DJBA

DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8060909-87.2019.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição... DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. …

Andamento do Processo n. 0000728-47.2019.5.09.0245 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-9

-E) no período de 25/03/2015 a 10/11/2017, e da Taxa Referencial (TR) a partir de 11/11/2017. TUTELA CAUTELAR...-se a tutela cautelar pleiteiada nos termos definidos na fundamentação. Deferem-se à …

Andamento do Processo n. 0505297-24.2018.8.05.0150 - 17/10/2019 do DJBA

, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8012612-87.2019.8.05.0150 Tutela Cautelar Antecedente..., Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO …

Andamento do Processo n. 8001767-46.2019.8.05.0004 - 15/10/2019 do DJBA

DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8001767-46.2019.8.05.0004 Tutela... Cautelar Antecedente Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Pedro Henrique …

Andamento do Processo n. 8002675-65.2019.8.05.0146 - 15/10/2019 do DJBA

DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002675-65.2019.8.05.0146 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Juazeiro... da tutela de urgência após a manifestação da parte demandada. Assim …
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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 15751 MT 2009/0129465-6 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. REGRA PRESENTE NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1. "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica" (RMS 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
MEDIDA CAUTELAR MC 20024 SP 2012/0208633-9 (STJ)
Jurisprudência18/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONDENOUO REQUERENTE À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOSREQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. LIMINAR REVOGADA.AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeitosuspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada,quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iurise periculum in mora. 2. Na origem, cuida-se de ação rescisória, com pedido de tutelaantecipada, proposta pelo ora requerente contra o Ministério Públicodo Estado de São Paulo, no intuito de rescindir acórdão decorrentede ação civil pública por improbidade administrativa. 3. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificadana medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, nãocomprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar odeferimento da medida de urgência é de rigor o seu indeferimento. 4. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que, paraavaliar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejarama concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela, énecessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a"prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nostermos do art. 273 do CPC , o que não é possível em sede de recursoespecial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag1.399.175/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma julgado em16.6.2011, DJe 24.6.2011; EDcl no REsp 786.188/CE, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.12.2008, DJe19.12.2008.Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16611 DF 2010/0037440-1 (STJ)
Jurisprudência23/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOSUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERICULUMIN MORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. 1. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, objetivando aatribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido pelaCorte de origem. 2. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal deJustiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fimde assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sedede recurso especial, tendo por finalidade a "proteção de direitosuscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas agarantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art. 34, V, doRISTJ). 3. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, aatribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida emcautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitosdo fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissãodo recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dosrequisitos referidos obsta a pretensão cautelar. 4. Na hipótese examinada, não obstante o recurso especial tenha sidoadmitido pelo Tribunal a quo, é manifesta a ausência do requisito dopericulum in mora apto a autorizar a concessão da tutela cautelar,pois o simples processamento da ação civil de improbidadeadministrativa em primeiro grau de jurisdição não é capaz, por sisó, de causar risco de dano irreparável ao requerente. 5. Ademais, ainda que em cognição sumária, não há falar emilegalidade da determinação do Presidente da Corte de origem desubida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça mediantetraslado, a fim de permitir o retorno dos autos principais ao Juízooriginário. 6. Agravo regimental não provido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR RCDESP na MC 19165 SP 2012/0067328-2 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR.PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, dainstrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedidode reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeitosuspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada apresença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários:fumus boni iuris e periculum in mora. 3.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta,como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris "estárelacionado intimamente com a presença dos requisitos deadmissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucessodeste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda quesuperficialmente, os requisitos e o mérito do especial." (AgRg na MC1.311, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.10.98). 4.- No caso, todavia, não se vislumbra a probabilidade de êxito doRecurso Especial, porquanto, neste exame perfunctório, verifica-se aausência de omissão do Acórdão recorrido, bem como, quanto ao temade fundo, que o acolhimento da tese recursal, no sentido de quenenhuma ação revisional foi proposta pela alimentanda após o períodoobjeto da ação de execução, demandaria o reexame de circunstânciasfáticas da causa, o que não se admite nesta sede excepcional. 5.- Agravo Regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1087170 GO 2008/0167699-0 (STJ)
Jurisprudência25/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CEDULA DE PRODUTO RURAL . LIQUIDAÇÃOFINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LIMITES. PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVELPARA COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO FORMULADO NO ÂMBITO DOPROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º-A da Lei nº 8.929 /94 autoriza expressamente aliquidação financeira das Cédulas de Produto Rural, desde quepreenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III doreferido dispositivo legal. 2. O § 2º do artigo 4º-A da Lei nº 8.929 /94 autoriza o uso da viaexecutiva para cobrança da CPR , porém não veda a utilização deoutras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação decobrança. 3. O § 7º do art. 273 do CPC , acrescido pela Lei nº 10.444 /02,reestruturou a sistemática de concessão das tutelas provisórias deurgência, autorizando que seja incidentalmente concedia tutelacautelar no âmbito do processo principal. 4. Recurso especial não provido.
Apelação Cível AC 70041707019 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Trata-se de tutela cautelar de exibição de documentos em que a parte autora pretende obter cópia de extratos da caderneta de poupança que mantinha junto à instituição financeira requerida, julgada extinta na origem. Se comprovado o requerimento extrajudicial hábil a configurar a pretensão resistida do réu em fornecer a documentação e a mesma não for apresentada administrativamente ou, se não demonstrada solicitação administrativa adequada e o requerido não apresentar ou apresentar apenas...
Apelação Cível AC 70042950360 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. Trata-se de tutela cautelar de exibição de documentos em que a parte requerente pretende obter cópia do contrato que mantém junto à administradora de seu plano de saúde, julgada procedente na origem. Se comprovado o requerimento extrajudicial hábil a configurar a pretensão resistida do réu em fornecer cópia do instrumento contratual e o mesmo não for apresentado administrativamente ou, se não demonstrada solicitação administrativa adequada e o requerido não apresentar ou...
Apelação Cível AC 70042542316 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de tutela cautelar de exibição de documentos em que a parte requerente pretende obter cópia de extratos de caderneta de poupança, julgada extinta na origem. Se comprovado o requerimento extrajudicial hábil a configurar a pretensão resistida do réu em fornecer a documentação e a mesma não for apresentada administrativamente ou, se não demonstrada solicitação administrativa adequada e o requerido não apresentar ou apresentar...
Apelação Cível AC 70041427915 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Trata-se de tutela cautelar de exibição de documentos em que a parte requerente pretende obter cópia de extratos de caderneta de poupança, julgada extinta na origem. DO AGRAVO RETIDO - No caso testilhado aos autos, inexiste cumulação de tutela cautelar com protesto interruptivo do prazo prescricional, haja vista que a parte requerente não almeja o protesto antipreclusivo com a presente ação, que nem ao menos restou apreciado o ponto pelo julgador...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 14386 DF 2009/0105992-2 (STJ)
Jurisprudência03/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENTISTA DO CORPO DE OFICIAIS ATIVOS DA AERONÁUTICA. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR LIMINAR E FINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 808 , III DO CPC . ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A interpretação do disposto no art. 808 , III do CPC deve ser feita em harmonia com o estabelecido no art. 807 do mesmo diploma processual, que impõe a conservação da eficácia da medida cautelar concedida durante todo o trâmite do processo principal, que só termina com o trânsito em julgado da decisão nas instâncias ordinárias. Precedente: REsp. 876.595/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 06.11.2008. 2. A eficácia da tutela cautelar regularmente deferida, sobretudo com sua confirmação após cognição da ação cautelar, só se extingue quando expressamente revogada ou com o trânsito em julgado da decisão da ação principal, ainda que esta já tenha sido julgada improcedente em primeira instância, uma vez que o interesse jurídico na manutenção da cautelaridade subsiste, dada a possibilidade de alteração do entendimento até então esposado. 3. O recebimento do recurso de Apelação em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), sem nenhuma disposição expressa a respeito da revogação da medida cautelar deferida durante todo o decorrer do processo, impõe que a decisão cautelar produza os seus efeitos até o trânsito em julgado nas instâncias ordinárias da sentença proferida nos autos principais. 4. Ordem concedida a fim de manter os efeitos da medida cautelar até o trânsito em julgado da ação principal nas instâncias ordinárias.
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