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17 de janeiro de 2019
Princípio da Igualdade e da Isonomia

Princípio da Igualdade e da Isonomia Editar

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Princípio da isonomia

Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

Andamento do Processo n. 4148-60.2019.8.09.0164 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/01/2019 do TJGO

. ASSIM, A LEI PREVIU DIVERSAS MEDIDAS CAUT ELARES PROTETIVAS NO INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DAS MULHERES QUANDO VIOLADOS... COMO VISA GARANTIR A MULHER QUE VIVE NO SEIO FAMILIAR TENHA SUA DIGNIDADE PRESERVADA . EM MEIO A TAIS VALORES, RESTOU...: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE TEM ESPECIA L PROTECAO DO ESTAD...

Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

, a recusa de venda direta, na hipótese em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX... , do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “As seguradoras não podem justificar a aludida recusa com base apenas no..., ainda que possua restrição financeira. Para o juízo de primeiro grau, a p...

Princípio da Isonomia de Gêneros no Direito Brasileiro

Princípio da Isonomia de Gêneros no Direito Brasileiro SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. PROCESSO HISTÓRICO E ASPECTOS CULTURAIS..., verificar-se-á seu aporte no instrumento da lei constitucional vigente, com enfoque nos direitos e garantias fundamentais... direitos parcialmente adquiridos. Palavras-Chave: DIREITO DAS MULHERES; ...

Andamento do Processo n. 592.317 - “não Cabe ao Poder Judiciário - 09/01/2019 do TJCE

COM ESPEQUE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL..., SOB O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EM FACE DE EXERCER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DE OUTRA SERVIDORA PARADIGMA, PERCEBER... DE SERVIDORES DEPENDE DE LEI E NÃO PODE SER EFETUADO APENAS COM BAS...

DECISÃO: Candidato incapacitado para realizar curso de formação por motivo de doença pode realizá-lo em outra oportunidade

o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, no entanto, não há, no caso, qualquer afronta aos princípios... realizá-lo em outro momento, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar... Federal no mesmo sentido. Na apelação, a União Federal sustentou que a concess...

Roberto Cavalcanti

Roberto Cavalcanti -

Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

PRINCIPAL. Se o diploma normativo objeto da argüição observou o princípio da igualdade real e proporcional ao prever... a investida a pretexto de violação ao princípio da isonomia, pois o que se instituiu na lei foi mais um reforço à proteção à... Estadual). Princípio da harmonia e independência dos poderes (art. 7º)....

Igualdade no Cenário da Autoincriminação

Igualdade no Cenário da Autoincriminação Desde os primeiros anos acadêmicos, na faculdade de direito, toma...-se conhecimento do princípio da igualdade, vale dizer, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º..., quando as pessoas se encontrarem em condições diferentes, deve ingressar ...

Amanda Martins

Amanda Martins -

A lei pode estabelecer diferença entre brasileiros natos e naturalizados?

que com o principio da igualdade a Constituição Federal passou a vedar que qualquer lei que faça distinções... brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) Amanda Martins. Contato... compreendemos melhor o assunto, portanto a nacionalidade poderá ser definida como um ...

Posso receber menos que meu colega de empresa?

salarial. Esse instituto jurídico assegura que exista igualdade salarial entre empregados que atuam na mesma função... salarial)? Dispõe a CLT que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no..., desde que observadas algumas condições. De acordo com a definição se conclui q...

Andamento do Processo n. 156233-65.2018.8.09.0164 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/12/2018 do TJGO

O PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE HOME NS E MULHERES , BEM COMO VISA GARANTIR A MULHER QUE VIVE NO SEIO F AMILIAR TENHA SUA DIGNIDADE... DE VIOLENCIA PRATICADO CONTRA A MULHER. ASS IM, A LEI PREVIU DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES PROTETIVAS NO INTUIT O DE ASSEGURAR.... () 8 O ESTADO ASSEGURARA A ASSISTENCIA A FAMILIA NA PESS...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 637136 DF (STF)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO – GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO VERBETE Nº 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Conforme explicitado na decisão agravada, o recurso especial concomitantemente interposto pelos agravantes foi admitido no Tribunal a quo. Daí tornar-se o presente argumento incongruente e incompatível com a admissibilidade do especial na origem, pois não pode o acórdão impugnado contrariar a norma do permissivo constitucional do recurso especial e, ao mesmo tempo, admitir o referido meio de impugnação. 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da igualdade, consubstanciado no direito à isonomia entre os servidores, que justificaria o afastamento do óbice da Súmula nº 339/STF, tal argumento não merece acolhimento. O verbete é claro ao afastar da cognição judicial a atribuição legislativa em matéria de aumento de vencimento de servidor público sob o fundamento de isonomia. 3. Os agravantes não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão que pretende ver reformada, notadamente quanto ao reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos a inviabilizar a abertura do apelo extremo em face do óbice erigido pela súmula 279/STF. Ao assim proceder, deixaram de afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento a apelação mediante os seguintes fundamentos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MINIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. - O STF, na ADIN 1064 (MC), relatada pelo Min. Ilmar Galvão, já ratificou o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, que não possui função legislativa, não pode aumentar ou equiparar salários com base na ideia de isonomia (Súmula 339). Do mesmo modo, é expressamente vedada, pelo art. 7º , inc. IV , e o inc. XIII , do art. 37 , da CF , a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. - Remessa oficial e apelação providas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 13699720105050621 BA 0001369-97.2010.5.05.0621 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AUXÍLIO ALIIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços gerais, este é também beneficiário da Lei. A rede municipal compreende todos os órgãos municipais integrantes de sua Administração Direta, bem como todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050285113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL.. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional, como vida e saúde,...

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