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23 de setembro de 2018
Princípio da Igualdade e da Isonomia

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Princípio da isonomia

Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

Andamento do Processo n. 1014728-85.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 20/09/2018 do TJSP

em favor de deficientes físicos, amarrada ao princípio constitucional maior da isonomia, justifica a isenção de ICM... que consubstancia verdadeira positive ation significa legitimar violenta afronta aos princípios da isonomia e da defesa... de sua propriedade, com fundamento no artigo 13 Lei Estadual n.º 13.296/08. A...

Agora todas as aposentadorias poderão ter o acréscimo de 25%, diz STJ

sobre a possibilidade do aposentado por invalidez ter um acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria quando ele necessitar... da assistência permanente de outra pessoa (cuidador, parentes, etc.). No dia 22 de agosto de 2018, o Superior Tribunal... a necessidade ou não de um terceiro para as atividades diárias. Deta...

Equiparação do trabalhador artesão ao pequeno produtor rural para fins de concessão de aposentadoria especial.

consolidado. Observe-se, contudo, que este princípio não é específico da seguridade social, não estando esculpido no... aplica-se a esta regra o princípio geral da isonomia. A igualdade material determina alguma parcela de diferenciação... da igualdade, a adoção de um tratamento semelhante a ambos no âmbito previdenci...

Pensão alimentícia em valores diferentes entre filhos

entre filhos, sem ferir os princípios constitucionais, em especial a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Texto...Pensão alimentícia em valores diferentes entre filhos Conforme previsão constitucional, é dever da família assegurar à... possível observar, primeiramente, que os filhos devem ser tratados com igualda...

Gisele Jucá

Gisele Jucá -

Adicional de 25% é extensivo as demais espécies de aposentadorias

Adicional de 25% é extensivo as demais espécies de aposentadorias No último dia 22/08/2018, a Primeira Seção... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por maioria que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa, é...). Originalmente, o adicional está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, e co...

Andamento do Processo n. 0620728-44.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2018 do DJCE

, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, HAJA VISTA QUE OS DEMAIS CANDIDATOS FORAM SUBMETIDOS AO EXAME NO DIA E LOCAL INDICADOS... O CANDIDATO UTILIZOU-SE CORRETAMENTE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS AS CLÁUSULAS.../RJ). Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA -Conheceram do recurso,...

Auxílio-Moradia, Aumento Salarial e os Super-Servidores

e a isonomia com os demais brasileiros. Não é possível que um absurdo desse permaneça por mais tempo vigorando, logo no Brasil... decide incluir aumento de 16,38% para ministros no orçamento de 2019 ". Atualmente em R$ 33.763,00 brutos... e Membros do MP no 2º semestre de 2014 , fixado no valor de R$ 4.377,00 . E lá s...

Sara Próton

Sara Próton -

Homem vítima de estupro também pode abortar, ou o Código Penal é sexista?

gerado no estupro e a mulher em situação igual tem opções? Apenas a mulher sofre consequências e traumas da gravidez..., com fulcro no princípio da intranscendência , mas um direito da mulher. Por qual motivo, se o homem, vítima de estupro... uma gravidez (ou ser o fim desejado da empreitada criminosa), é ignorar tamb...

Lucas Vital

Lucas Vital -

Limite Máximo de 90 dias do Aviso Prévio - Uma Análise Principiológica à luz da CF/88

, em verdade, causa uma desproporcionalidade no caso concreto se analisada a luz do princípio constitucional da isonomia... autorização constitucional. Diante de tais fundamentos, por violação do inciso XXI do art. 7º da Constituição, parece...) à eficácia e aplicabilidade . Resta mais do que claro que observado o prin...

Assédio sexual no trabalho feminino

/88 justifica a necessidade do tratamento diferenciado no trabalho da mulher, através do princípio da isonomia... esses princípios fundamentais ainda são constantemente violados no país. Palavras-chave: Assédio sexual. Dignidade humana... desses direitos pelo trabalhador do sexo feminino, violando, a dignidade da pesso...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Igualdade e da Isonomia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 637136 DF (STF)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO – GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO VERBETE Nº 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Conforme explicitado na decisão agravada, o recurso especial concomitantemente interposto pelos agravantes foi admitido no Tribunal a quo. Daí tornar-se o presente argumento incongruente e incompatível com a admissibilidade do especial na origem, pois não pode o acórdão impugnado contrariar a norma do permissivo constitucional do recurso especial e, ao mesmo tempo, admitir o referido meio de impugnação. 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da igualdade, consubstanciado no direito à isonomia entre os servidores, que justificaria o afastamento do óbice da Súmula nº 339/STF, tal argumento não merece acolhimento. O verbete é claro ao afastar da cognição judicial a atribuição legislativa em matéria de aumento de vencimento de servidor público sob o fundamento de isonomia. 3. Os agravantes não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão que pretende ver reformada, notadamente quanto ao reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos a inviabilizar a abertura do apelo extremo em face do óbice erigido pela súmula 279/STF. Ao assim proceder, deixaram de afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento a apelação mediante os seguintes fundamentos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MINIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. - O STF, na ADIN 1064 (MC), relatada pelo Min. Ilmar Galvão, já ratificou o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, que não possui função legislativa, não pode aumentar ou equiparar salários com base na ideia de isonomia (Súmula 339). Do mesmo modo, é expressamente vedada, pelo art. 7º , inc. IV , e o inc. XIII , do art. 37 , da CF , a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. - Remessa oficial e apelação providas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 13699720105050621 BA 0001369-97.2010.5.05.0621 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AUXÍLIO ALIIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços gerais, este é também beneficiário da Lei. A rede municipal compreende todos os órgãos municipais integrantes de sua Administração Direta, bem como todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050285113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL.. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional, como vida e saúde,...

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