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18 de novembro de 2018
Princípio da Igualdade e da Isonomia

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Princípio da isonomia

Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

Porte de arma para advogados será pautado

se comprometeu a pautar o PL 704/2015 no dia 20 de novembro de 2018. É de extrema importância que todo interessado..., e não havendo recurso de algum deputado contrário ao projeto, ele segue direto à CCJC do Senado sem a necessidade de ir... os parlamentares de seu estado a isonomia entre advogados e magistrados/procu...

As implicações do foro privilegiado no estado democrático de direito, frente ao princípio constitucional da isonomia

As implicações do foro privilegiado no estado democrático de direito, frente ao princípio constitucional da isonomia 1... das leis. No tocante ao princípio constitucional da isonomia, este se configura como um dos mais importantes em um Estado... privilegiado no estado democrático de direito, frente ao princípio consti...

Namíbia reconhece direito de escolha de tratamento médico por pacientes Testemunhas de Jeová

a palavra certa - torturados por serem submetidos a um tratamento que viola seu corpo, sua mente, sua vontade... a pouco, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que forçar um paciente a receber qualquer tratamento... fundamentais da vida. Negar livre arbítrio individual com respeito ao tratamento de saúde ...

Andamento do Processo n. 0839969-56.2014.8.06.0001 - Apelação - 19/10/2018 do DJCE

VENCIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (ART. 7º, VI, E ART. 37..., para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. -por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO..., XV, DA CF). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339, DO STF. DIREI...

Porte de arma para advogados: Impulso final para aprovação em 2018

defensor da liberdade individual de se portar arma. Além disso, houve uma significante renovação no Congresso de acordo... com o resultado das eleições ocorridas no último dia 7. Vários parlamentares que além de outras ideias defendidas, têm... o Porte de Arma e a revogação do Estatuto do Desarmamento como principal b...

Como saber se uma lei é igualitária?

) que a igualdade prática depende do tratamento dado pelo Estado para os seus súditos, existindo de forma... como fator de desigualação; a correlação lógica abstrata entre o critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento... como um tratamento jurídico diferenciado; tratamento esse que se justifica, po...

Principio da Igualdade Formal - CF/88

Principio da Igualdade Formal - CF/88 A nossa Carta Magna ( Cf/88 ) trás em seu texto no Art 5º caput. Constituição... da igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações.” (In O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.Ed... se vislumbra, se enxerga no horizonte um legislativo"legislando"para o povo, e...

O mínimo vital frente a progressividade de impostos

, Eduardo Sabbag entende que “o princípio da isonomia é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária... da progressividade de impostos, sem lembramos do princípio da isonomia tributária é violar um conjunto de elementos mínimos..., mas suficientes para melhor compreensão do tema. Segundo o dicionár...

Andre Maciel

Andre Maciel -

-A busca pela justiça social relacionada ao principio da isonomia e da capacidade contributiva;

os valores e direitos assegurados constitucionalmente por seus princípios para implementar a justiça social... da capacidade contributiva hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade e ajuda a realizar, no campo tributário, os ideais...-A busca pela justiça social relacionada ao principio da isonomia e da capacidad...

Andamento do Processo n. 1032448-87.2016.8.26.0506 - Processo Digital - 02/10/2018 do TJSP

Nº 1032448-87.2016.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ribeirão Preto - Recorrente: Welinton dos Reis Marques - Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Igualdade e da Isonomia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 637136 DF (STF)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO – GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO VERBETE Nº 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Conforme explicitado na decisão agravada, o recurso especial concomitantemente interposto pelos agravantes foi admitido no Tribunal a quo. Daí tornar-se o presente argumento incongruente e incompatível com a admissibilidade do especial na origem, pois não pode o acórdão impugnado contrariar a norma do permissivo constitucional do recurso especial e, ao mesmo tempo, admitir o referido meio de impugnação. 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da igualdade, consubstanciado no direito à isonomia entre os servidores, que justificaria o afastamento do óbice da Súmula nº 339/STF, tal argumento não merece acolhimento. O verbete é claro ao afastar da cognição judicial a atribuição legislativa em matéria de aumento de vencimento de servidor público sob o fundamento de isonomia. 3. Os agravantes não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão que pretende ver reformada, notadamente quanto ao reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos a inviabilizar a abertura do apelo extremo em face do óbice erigido pela súmula 279/STF. Ao assim proceder, deixaram de afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento a apelação mediante os seguintes fundamentos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MINIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. - O STF, na ADIN 1064 (MC), relatada pelo Min. Ilmar Galvão, já ratificou o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, que não possui função legislativa, não pode aumentar ou equiparar salários com base na ideia de isonomia (Súmula 339). Do mesmo modo, é expressamente vedada, pelo art. 7º , inc. IV , e o inc. XIII , do art. 37 , da CF , a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. - Remessa oficial e apelação providas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 13699720105050621 BA 0001369-97.2010.5.05.0621 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AUXÍLIO ALIIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços gerais, este é também beneficiário da Lei. A rede municipal compreende todos os órgãos municipais integrantes de sua Administração Direta, bem como todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050285113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL.. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional, como vida e saúde,...

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