Princípio da Igualdade e da Isonomia

Princípio da Igualdade e da Isonomia

Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0069004-22.2020.8.21.7000 RS

. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Sem que seja demonstrada... impessoalidade e isonomia. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0073043-62.2020.8.21.7000 RS

de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta à isonomia. Aliás, não há que se entender que a pensão deixada... DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 8 dias

Maratona Jurídica de Perguntas e Respostas da CLT

? Dever ser observado que não cabe o pagamento de indenização no caso de contratação provisória, interina ou para... . 28- Qual é o fundamento legal jurídico previso na CLT nos casos de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0056294-67.2020.8.21.7000 RS

. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a condição... de poupança. 6. Remessa Necessária conhecida de ofício, por se tratar de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711342-77.2019.8.07.0018 DF 0711342-77.2019.8.07.0018

FEDERAL. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação... com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em trata…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191149251001 MG

preconiza o art. 38, da Lei 5.764/71. O princípio da isonomia consiste em dispensar igual tratamento para os que se encontram... há que se falar em ofensa ao principio da isonomia quando deliberado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000200606192002 MG

os princípios da legalidade e da proporcionalidade, procurando ainda a Carta Magna preservar o princípio da isonomia... fazem parte da Corporação, em nítida afronta ao princípio da isonomia. (v.v) …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800852-90.2014.8.12.0001 MS 0800852-90.2014.8.12.0001

na entrega do imóvel: a controvérsia reside em eventual violação à isonomia, já que, para situações semelhantes... DO CONSUMIDOR – DESNECESSIDADE – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711255-24.2019.8.07.0018 DF 0711255-24.2019.8.07.0018

de carência de vagas, do critério de lista de espera ou do princípio da isonomia, a fim de assegurar o efetivo direito à educação infantil. III - Apelação provida..... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008845-80.2018.8.24.0000 São Francisco do Sul 4008845-80.2018.8.24.0000

DA COMPANHIA. ADUÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRAZO... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. "1. O Supremo Tribunal Federal, no
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Agravo de Instrumento AG 30000645 PI (TJ-PI)
Jurisprudência20/10/2004Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. O edital deve divulgar o objeto da licitação, sem fazer restrição que vá de encontro com a livre competição, preferindo alguns em detrimento de outros.Conhecimento e improvimento do agravo.
RECURSO ORDINARIO RECORD 13699720105050621 BA 0001369-97.2010.5.05.0621 (TRT-5)
Jurisprudência22/06/2011Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços gerais, este é também beneficiário da Lei. A rede municipal compreende todos os órgãos municipais integrantes de sua Administração Direta, bem como todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta.
Apelação APL 6757320118010001 AC 0000675-73.2011.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência09/11/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. O Convênio nº 03 /07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complr Estadual 114 /2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, consiste em afronta ao princípio constitucional em especial da isonomia, notadamente, da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em decorrência de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial. 2. Apelo improvido e Reexame improcedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70046016994 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70046016994, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/07/2012)
Apelação Cível APC 20140110738738 DF 0017462-56.2014.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade. 3. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de barra fixa, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
00070551520118010001 AC 0007055-15.2011.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência19/11/2012Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. 2. Constada a omissão quanto à manifestação acerca de uma das teses apresentadas em sede de apelação, necessário complementar o Acórdão, sem atribuir efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de Declaração providos, em parte.
Reexame Necessário REEX 395531 PR Reexame Necessário 0039553-1 (TJ-PR)
Jurisprudência17/05/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRAR SUA FREQUENCIA EM RELOGIO- PONTO, ESTABELECIDA ATRAVES DE DECRETO - PRETENSAO DE NAO CUMPRIR ESSA OBRIGACAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ALGUNS SERVIDORES FORAM DELA DISPENSADOS - DISPENSAS FUNDADAS NA NATUREZA DOS SERVICOS PRESTADOS, DENTRO DO CRITERIO PROPRIO DA ADMINISTRACAO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA PARA ALTERAR NORMA DE CONDUTA, NO SENTIDO DE NAO OBEDECE-LA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS CASSADA ATRAVES DO REEXAME NECESSARIO. A igualdade estabelecida no artigo 5o . da Constituição Federal refere-se a direitos e nao a violacao de regras de conduta.
Apelação Cível APC 20140110316380 (TJ-DF)
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais. 2. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito, limitando-se ao exame da legalidade. 4. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de corrida, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 5. Não há se falar em designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso público, por estar o candidato enfermo durante a realização da prova, considerando que não há previsão editalícia para a hipótese. Precedente STF em sede de repercussão geral. RE 630733/DF. 6. Recurso conhecido e desprovido.
299199948101008 RJ 00299-1999-481-01-00-8 (TRT-1)
Jurisprudência24/02/2005Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - PRETENSÃO DE 10 NÍVEIS SALARIAIS. A RECLAMANTE ERGUEU PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 10 NÍVEIS SALARIAIS EM "TRATAMENTO ISON�"MICO" DADO AOS TELETIPISTAS DE 1983, CONFORME SE EXTRAI DA PEÇA VESTIBULAR, ÀS FLS. 07, ITEM 1. 1, SENDO QUE ESTA, POR CERTO, EXERCERA AS FUNÇ÷ES DE TELEFONISTA, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL HAJA VISTA OS PARADIGMAS APONTADOS E NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA NESTE SENTIDO. TAMBÉM SE AFIGURA DE SUMA IMPORTÂNCIA O FATO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE TELETIPISTA OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1983 E A DE TELEFONISTA, VERIFICADO EM JULHO DE 1994, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS DO QUADRO DE CARREIRA.
Agravo de Instrumento AI 70054421201 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESCASSEZ DE RECURSOS. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. Para aferir o interesse processual não é necessário que a parte esgote, ou mesmo ingresse com o pedido na via administrativa. Precedentes desta Corte. 4. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME, (Agravo de Instrumento Nº 70054421201, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/07/2013)
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