Princípio da Igualdade e da Isonomia

Princípio da Igualdade e da Isonomia

Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

Reconhecimento da Paternidade - Cidadania Portuguesa.

A Obtenção da nacionalidade portuguesa é concedida apenas para os filhos reconhecidos na menoridade? Segundo a lei portuguesa sim. Mas nem tudo está perdido. Existe outro meio do filho reconhecido na…
Daniele Messias, Advogado
há 16 dias

Parcerias e convênios como instrumentos de políticas públicas

. Especialmente no que diz respeito à igualdade de tratamento, tendo em vista as inúmeras complexidades culturais e regionais... pelo manto da Carta Magna . A celeuma é: como dar tratamento isonômico

Da série Limitações ao Poder de Tributar: Isonomia Tributária

Da série Limitações ao Poder de Tributar: Isonomia Tributária Princípio da Isonomia Tributária: Previsto na CF/88..., em seu art. 150 , II , objetiva entregar tratamento igual a contribuintes que se …

Princípio da igualdade na sucessão dos irmãos: a (in)constitucionalidade dos artigos 1.841 e 1.843, §2º, do Código Civil Brasileiro

Princípio da igualdade na sucessão dos irmãos: a (in)constitucionalidade dos artigos 1.841 e 1.843, §2º, do Código... formal x igualdade material: a busca pela efetivação da isonomia. Conteúdo Jurídi…

Andamento do Processo n. 2213-48.2020.8.09.0164 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/01/2020 do TJGO

O ESTA DO ASSEGURARA A ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA NA PESSOA DE CADA UM DOS QU E A INTEGRAM, CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA NO... AMBIT O DE SUAS RELACOES. NAO SE PODE OLVIDAR QUE A LEI …
Rafael Santana, Estudante de Direito
há 2 meses

Decreto 10.189/19 (Indulto "Natalino") viola princípio da isonomia.

da isonomia/igualdade, além da violação do princípio da impessoalidade que deve estar presente em qualquer ato administrativo...Decreto 10.189/19 (Indulto "Natalino") viola princípio da isonomia. …
há 2 meses

Desigualdades de Gênero: Prazo da Licença-Paternidade e Maternidade e o Princípio da Igualdade.

do ordenamento jurídico brasileiro. No mesmo sentido, o princípio da igualdade será utilizado como uma das bases norteadoras... doméstica, sendo a Lei declarada pelo próprio STF como constitucional

O Sistema de Cotas às Pessoas com Deficiência no Concurso Público

da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face... para interpretação das normas, referentes a pessoas com …
Carolina Pedroni, Advogado
há 2 meses

MP 905/2019 e o Adicional de Periculosidade

que merecem ser observados, haja vista que vai de encontro com o princípio constitucional da isonomia, Lei Federal, Súmulas... por, no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho. …

Direitos da Mulher nos Transportes Públicos

machista e que reforça a diferença de gênero. A políticas públicas de ajuda à mulher evidenciam a necessidade de dar... e metrôs, podem reduzir os riscos de violência. Ônibus no Distrito Federal A …
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Agravo de Instrumento AG 30000645 PI (TJ-PI)
Jurisprudência20/10/2004Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. O edital deve divulgar o objeto da licitação, sem fazer restrição que vá de encontro com a livre competição, preferindo alguns em detrimento de outros.Conhecimento e improvimento do agravo.
RECURSO ORDINARIO RECORD 13699720105050621 BA 0001369-97.2010.5.05.0621 (TRT-5)
Jurisprudência22/06/2011Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços gerais, este é também beneficiário da Lei. A rede municipal compreende todos os órgãos municipais integrantes de sua Administração Direta, bem como todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta.
Apelação APL 6757320118010001 AC 0000675-73.2011.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência09/11/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. O Convênio nº 03 /07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complr Estadual 114 /2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, consiste em afronta ao princípio constitucional em especial da isonomia, notadamente, da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em decorrência de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial. 2. Apelo improvido e Reexame improcedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70046016994 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70046016994, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/07/2012)
Apelação Cível APC 20140110738738 DF 0017462-56.2014.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade. 3. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de barra fixa, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
00070551520118010001 AC 0007055-15.2011.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência19/11/2012Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. 2. Constada a omissão quanto à manifestação acerca de uma das teses apresentadas em sede de apelação, necessário complementar o Acórdão, sem atribuir efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de Declaração providos, em parte.
Reexame Necessário REEX 395531 PR Reexame Necessário 0039553-1 (TJ-PR)
Jurisprudência17/05/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRAR SUA FREQUENCIA EM RELOGIO- PONTO, ESTABELECIDA ATRAVES DE DECRETO - PRETENSAO DE NAO CUMPRIR ESSA OBRIGACAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ALGUNS SERVIDORES FORAM DELA DISPENSADOS - DISPENSAS FUNDADAS NA NATUREZA DOS SERVICOS PRESTADOS, DENTRO DO CRITERIO PROPRIO DA ADMINISTRACAO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA PARA ALTERAR NORMA DE CONDUTA, NO SENTIDO DE NAO OBEDECE-LA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS CASSADA ATRAVES DO REEXAME NECESSARIO. A igualdade estabelecida no artigo 5o . da Constituição Federal refere-se a direitos e nao a violacao de regras de conduta.
Apelação Cível APC 20140110316380 (TJ-DF)
Ementa: PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais. 2. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito, limitando-se ao exame da legalidade. 4. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de corrida, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 5. Não há se falar em designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso público, por estar o candidato enfermo durante a realização da prova, considerando que não há previsão editalícia para a hipótese. Precedente STF em sede de repercussão geral. RE 630733/DF. 6. Recurso conhecido e desprovido.
299199948101008 RJ 00299-1999-481-01-00-8 (TRT-1)
Jurisprudência24/02/2005Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - PRETENSÃO DE 10 NÍVEIS SALARIAIS. A RECLAMANTE ERGUEU PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 10 NÍVEIS SALARIAIS EM "TRATAMENTO ISON�"MICO" DADO AOS TELETIPISTAS DE 1983, CONFORME SE EXTRAI DA PEÇA VESTIBULAR, ÀS FLS. 07, ITEM 1. 1, SENDO QUE ESTA, POR CERTO, EXERCERA AS FUNÇ÷ES DE TELEFONISTA, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL HAJA VISTA OS PARADIGMAS APONTADOS E NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA NESTE SENTIDO. TAMBÉM SE AFIGURA DE SUMA IMPORTÂNCIA O FATO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE TELETIPISTA OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1983 E A DE TELEFONISTA, VERIFICADO EM JULHO DE 1994, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS DO QUADRO DE CARREIRA.
Agravo de Instrumento AI 70054421201 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESCASSEZ DE RECURSOS. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. Para aferir o interesse processual não é necessário que a parte esgote, ou mesmo ingresse com o pedido na via administrativa. Precedentes desta Corte. 4. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME, (Agravo de Instrumento Nº 70054421201, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/07/2013)
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