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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 1, § 1 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

§ 1o O valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo com: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para as áreas rurais. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2017

o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta... Boris Kauffmann) é de R$ 264,10. Veja-se que a alteração cadastral realizada se coaduna com a Lei 13347/2016... cadastrais, hipótese, por leik expressamente excluída do limite de aumento das rec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50503214320164040000 5050321-43.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050321-43.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : VIVALDO SILVA ADVOGADO : ALCY NELSON DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50503214320164040000 5050321-43.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação intentada contra a majoração do valor cobrado a título de taxa de ocupação de terreno de marinha em 2016 (R$ 6.671,20), deferiu pedido liminar alternativo para determinar à SPU que efetue novos lançamentos e disponibilize as guias para pagamento, ...

DOUInforme 11.10.2016

Brasília, 11 de outubro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2016

LEI N 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2016

" Razões dos vetos "O anexo V contém erro em relação ao quantitativo de FCINSS a serem transformadas em FCPE, impondo seu veto. Não obstante, seu veto não altera a regra estabelecida pelo caput do

LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do

DOUInforme 18.07.2016

Brasília, 18 de julho de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.808, DE 15 DE JULHO DE 2016 Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional....................................................................................................................... 1 Atos do Poder

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