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23 de julho de 2019
Artigo 12A do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 12A da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 12-A. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer impugnações. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 1o Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o Na área rural, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União e, subsidiariamente, esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 3o O Município e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias contado da solicitação da Secretaria do Patrimônio da União, deverão fornecer a relação dos inscritos nos cadastros previstos nos §§ 1o e 2o. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 4o A relação dos imóveis constantes dos cadastros referidos nos §§ 1o e 2o deverá ser fornecida pelo Município e pelo Incra no prazo de 30 (trinta) dias contado da solicitação da Secretaria do Patrimônio da União.

§ 5o A atribuição da qualidade de interessado certo independe da existência de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 12-B. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de publicação em jornal de grande circulação no local do trecho demarcado e no Diário Oficial da União, dos interessados incertos alcançados pelo traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarem quaisquer impugnações, que poderão ser dotadas de efeito suspensivo nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a concluir até 31 de dezembro de 2025 a identificação dos terrenos marginais de rio federal navegável, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2o, 3o e 4o deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 990. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

administrativo de demarcação. Neste ponto, dispunha o art. 11 do Decreto-lei 9.760, de 05 de setembro de 1946... n. 13.139/2015, que prevê a realização de audiência pública e, incluiu os artigos 12-A e 12-B no Decreto-Lei n. 9.760/46... e dos acrescidos aos terrenos de marinha vêmdefinidos nos arts. 2º e 3º do Decr...

Pg. 754. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2019

estabelecendo a intimação pessoal dos interessados (DL 9.760/1946, art. 12-A), mas não pode retroagir para invalidar... da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados... da demarcação administrativa, é devida a exigência de taxa de ocupaçã...

Andamento do Processo n. 0070192-23.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 01/07/2019 do TRF-1

/2015 estabelecendo a intimação pessoal dos interessados (DL 9.760/1946, art. 12-A), mas não pode retroagir para invalidar... que a circunda, nos termos do DL 9.760/1946, onde o imóvel do autor está localizado (fl. 102): Art. 2º São terrenos... Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017, decidiu que: A EC 46/2005 não interferi...

Pg. 877. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2019

decorreu da superveniência da Lei 13.139/2015 estabelecendo a intimação pessoal dos interessados (DL 9.760/1946, art... na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha... Constitucional 46/2005 não interferiu no domínio da União de terreno de marinha em...

Pg. 417. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

feita a notificação pessoal dos interessados certos, conforme arts. 12 e 12-A do DL 9.760/46: Art. 12. Após... a posição da linha demarcatória por despacho. Art. 12-A. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento... cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União e, subsidiariamente, esteja ins...

Andamento do Processo n. 0008190-93.2017.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 04/06/2019 do TRF-2

de marinha é extraído do Decreto -Lei 9.760/46: Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha...) com o advento da EC 46/2005, os imóveis situados na ilha de Vitória/ES deixaram de ser c onsiderados bens da União. Decisão... do art. 20, a EC 46/2005 manteve como bens da União “os t...

Andamento do Processo n. 0005319-43.2017.4.01.3700 - Apelação Cível - 13/05/2019 do TRF-1

o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal... art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados... 9.760/1946 (fls.70-v e 71): Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade d...

Pg. 3851. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2019

, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária... dos interessados (DL 9.760/1946, art. 12-A), mas não pode retroagir para invalidar a intimação por edital publicado em 22/03/2010.../2017, decidiu que: A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União...

Pg. 1097. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2019

e 3º do Decreto-lei 9.760/46, nos seguintes termos:Art. 2º São terrenos de marinha, emuma profundidade de 33 (trinta... necessária a realização de trabalho administrativo de demarcação. Neste ponto, dispunha o art. 11 do Decreto-lei 9.760...-A e 12-B no Decreto-Lei n. 9.760/46, que prevê a necessidade de intimaç...

AGRAVO INTERNO (AGT): AGT 66251652015401370000662516520154013700

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