Cancelamento de Benefícios Assistenciais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cancelamento de Benefícios Assistenciais

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047130 RS XXXXX-82.2018.4.04.7130

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Em se tratando de benefício concedido na vigência da Lei n.º 9.784 /99 e decorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do ato de concessão e a revisão administrativa, e não comprovada a ma-fé do beneficiário quando da concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento da decadência, restando vedado à Autarquia o cancelamento do benefício assistencial que vinha sendo pago ao autor.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20224047102 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016 , concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Uma vez demonstrado que o cancelamento do benefício assistencial de titularidade do autor se deu sem qualquer justificativa, deve ser concedida a segurança, para determinar o INSS o seu pronto restabelecimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047121 RS XXXXX-09.2020.4.04.7121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. REVISÃO PERIÓDICA. BENEFÍCIO CESSADO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADUNICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A suspensão do pagamento de benefício previdenciário deve observar o devido processo legal, o contraditório e assegurar a ampla defesa, sob pena de violação aos direitos fundamentais do segurado. 2. Cabe à autarquia o ônus de comprovar a intimação prévia do segurado ou beneficiário para o cumprimento de exigências antes de sustar o pagamento do benefício. 3. Determinado o restabelecimento imediato do pagamento do benefício assistencial.

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Peças Processuais que citam Cancelamento de Benefícios Assistenciais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte c/c Cancelamento de Benefício Assistencial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223 em 15/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    DE PENSÃO POR MORTE C/C CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do , inscrito no CNPJ/MF sob o nº , devendo ser citado, através de representante legal, na CEP , com fulcro no artigo 74 , da Lei... IV - DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Em 2011, a autora, na intenção de se aposentar por idade, compareceu na Agência do INSS em Guarujá e requereu benefício de aposentadoria... Todavia, Excelência, a autarquia concedeu, indevidamente o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL para pessoa idosa BPC B/88 nº XXX.806.9XX-0

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0269 em 10/07/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    Pleiteia, também, a declaração de inexistência de débito decorrente da concessão indevida de benefício assistencial... Como anteriormente relatado, a parte requerida recebeu benefício assistencial indevidamente, causando inequívoco prejuízo ao Erário... De todo o exposto, vê-se que a ação é improcedente também quanto ao pedido de cancelamento do procedimento de cobrança do indébito apurado

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Previdenciária para Cancelamento do Benefício Assistencial e Inclusão como Dependente com Deficiência na Pensão por Morte com Pedido de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministerio Publico Federal -

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6201 em 04/10/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    Deste modo, o autor não pode ficar desamparado e carente de renda, sendo assim requer o Cancelamento do seu benefício assistencial - Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 87/ , para que seja... Portanto requer o Cancelamento do seu benefício assistencial - Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 87/ , para que seja Incluído Como Dependente Com Deficiência Vitalícia na Pensão por Morte... Portanto requer o Cancelamento do seu benefício assistencial - Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 87/ , para que seja Incluído Como Dependente Com Deficiência Vitalícia na Pensão por Morte

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Cancelamento de Benefícios Assistenciais

  • Benefício assistencial - Idoso

    Modelos • 11/05/2022 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Assim acredita ter o legítimo direito reconhecido para que seja concedido à autora o benefício assistencial do BPC-LOAS... Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a... Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão , salvo se provado o dolo ou a

  • Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS

    Modelos • 20/07/2022 • Marcos Rosário

    OS PRÓPRIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS POSSUEM REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE CERTAMENTE CONFUNDE OS PENSAMENTOS DE QUEM NÃO TEM UM MÍNIMO DE CONHECIMENTO JURÍDICO... O acórdão recorrido determinou a cessação do desconto na pensão por morte da parte recorrida motivado na inexistência de má-fé, em que pese o recebimento indevido de benefício assistencial. 3... Iniciados os trabalhos, as partes chegaram ao seguinte ACORDO: o INSS restabelecerá à parte autora o benefício de ampora assistencial (LOAS), com DIP na DIB (DCB) em 01/01/2014, comprometendo-se a autarquia

  • Ação De Obrigação De Fazer Para Restabelecimento De Plano De Saúde

    Modelos • 27/05/2020 • Anna Carolina

    Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e Código de Processo Civil , artigo 98 e seguintes. 2... artigo 98 e seguintes do CPC ; F) Ao final, confirmar a liminar deferida para o fim de condenar a Requerida na Obrigação De Fazer consistente do RESTABELECIMENTO E NORMALIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ASSISTENCIAL... CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DÉBITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSÊNCIA . (...) 2

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