Princípio da Insignificância nos Delitos Funcionais Patrimoniais

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS FUNCIONAIS PATRIMONIAIS Autor: Dr. Jordão Português de Souza Advogado atuante em mais de 1.600 processos, com 10 anos de experiência. Prof. de direito,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0001729-54.2015.8.06.0079 CE 0001729-54.2015.8.06.0079

. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA BAGATELA... OU INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0003560-50.2011.8.06.0121 CE 0003560-50.2011.8.06.0121

DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... da bagatela ou insignificância o juízo deve ir além de uma simples aferição …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0041795-11.2012.8.06.0167 CE 0041795-11.2012.8.06.0167

PELO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO... o princípio da bagatela ou insignificância o juízo deve ir além de uma simples …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000578-62.2016.8.06.0000 CE 0000578-62.2016.8.06.0000

PELO RECORRENTE E SEUS COMPARSAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA... por cento) do salário mínimo vigente à época do fato …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000578-62.2016.8.06.0000 CE 0000578-62.2016.8.06.0000

PELO RECORRENTE E SEUS COMPARSAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA... por cento) do salário mínimo vigente à época do fato …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1357415 SC 2018/0228624-4

DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De fato... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0027490-90.2011.8.06.0091 CE 0027490-90.2011.8.06.0091

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0030014-89.2013.8.06.0091 CE 0030014-89.2013.8.06.0091

DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA BAGATELA/INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO... princípio da insignificância/bagatela (Art. 386 , inciso III , do CPP ). 2. …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL : 987801

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS …
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APELAÇÃO (FO) Apelfo 51170 RJ 2008.01.051170-9 (STM)
Jurisprudência09/11/2009Superior Tribunal Militar
Ementa: PRINCÍPIOS DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11 . 343 /2006 PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 11 . 343 /2006 não revogou expressamente o artigo 290 do Código Penal Militar . Quisesse o legislador alterar qualquer regra do Código Penal Militar , o teria feito no artigo 75 , quando determinou a revogação de outras leis. Preliminar rejeitada. Comete crime tipificado no art. 290 do CPM o militar que traz consigo, no interior do quartel, substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha. O fato relacionado à pequena quantidade da substância (maconha) apreendida em poder do Acusado não descaracteriza o delito, por aplicação dos princípios da bagatela ou da insignificância. Precedentes majoritários da Corte. Preliminar de aplicabilidade da lei nº 11 . 343 /2006 rejeitada por decisão unânime. No mérito provido o Apelo Ministerial, por Decisão majoritária.
RECURSO ESPECIAL REsp 193367 RO 1998/0079432-8 (STJ)
Jurisprudência21/06/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A quantidade da mercadoria apreendida em poder do acusado (cerca de 4.000 maços de cigarros de fabricação nacional, destinados à exportação) não autorizam, in casu, a aplicação do princípio da insignificância. Recurso especial conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 240656 PR 1999/0109644-8 (STJ)
Jurisprudência11/12/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU. Sendo de pequena monta os valores não-recolhidos à instituição previdenciária, correta a decisão a quo que aplicou ao caso o princípio da insignificância, ante a ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado no tipo penal. Recurso especial conhecido mas desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 125846 PE 1997/0022275-6 (STJ)
Jurisprudência24/05/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AUSÊNCIA DE DOLO E PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. A ausência de impugnação ao segundo fundamento do acórdão, por si só suficiente para a manutenção do decisório recorrido. Não conhecimento do recurso especial (Súm. 283-STF). A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência desta Corte, o que também impede o conhecimento do apelo excepcional (Súm. 83-STJ). Recurso especial não conhecido.
PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS 843552 (TCE-MG)
Jurisprudência25/07/2017Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. A APRECIAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS COMPREENDE A GESTÃO COMO UM TODO, E NÃO O EXAME DE CADA ATO PRATICADO PELO ADMINISTRADOR NO PERÍODO. 2. O JULGAMENTO DAS CONTAS NÃO IMPEDE NOVA ANÁLISE EM RAZÃO DE FALHAS IDENTIFICADAS EM INSPEÇÃO OU DENUNCIADAS, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA PREVALÊNCIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO A INDECLINÁVEL COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS NA BUSCA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RECURSO ESPECIAL REsp 193367 RO 1998/0079432-8 (STJ)
Jurisprudência21/06/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A quantidade da mercadoria apreendida em poder do acusado (cerca de 4.000 maços de cigarros de fabricação nacional, destinados à exportação) não autorizam, in casu, a aplicação do princípio da insignificância. Recurso especial conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 240656 PR 1999/0109644-8 (STJ)
Jurisprudência11/12/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU. Sendo de pequena monta os valores não-recolhidos à instituição previdenciária, correta a decisão a quo que aplicou ao caso o princípio da insignificância, ante a ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado no tipo penal. Recurso especial conhecido mas desprovido.
HABEAS CORPUS HC 34281 RS 2004/0035344-8 (STJ)
Jurisprudência09/08/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA.APLICAÇÃO, IN CASU. "I – Essa Eg. Corte havia consolidado entendimento no sentido deaplicar o princípio da insignificância para possibilitar otrancamento da ação penal no crime de descaminho de bens, cujosimpostos incidentes e devidos fossem iguais ou inferiores a R$1.000,00, valor considerado pelos arts. 1.º da Lei n.º 9.469 /97 e 20da MP 1.542-28/97 como de desinteresse do erário em execução fiscal.Precedentes.II – Nada obstante, com a entrada em vigor da Lei 10.522, de 19 dejulho de 2002, o legislador posicionou-se no sentido de certificar ainsignificância de créditos de valor igual ou inferior a R$ (dois mil e quinhentos reais). Precedentes.III – In casu, o tributo devido pelo paciente foi avaliado em R$1.372,27, montante inferior ao determinado pela lei e pelajurisprudência como lesivo aos cofres públicos, fato a possibilitara incidência do princípio da insignificância. Isso porque, a condutaimputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídicotutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interessefiscal.IV – Acórdão a quo que deve ser cassado, restabelecendo-se a decisãoque não recebeu a denúncia, ante a aplicação do princípio dainsignificância penal."Habeas Corpus concedido.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3045 2001.02.01.040396-6 (TRF-2)
Jurisprudência10/03/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU. 1. A ação penal ora em exame, como em tantos outros casos, no fundo e em substância é sucedâneo de ação de cobrança. 2. O pagamento foi efetivado e não se percebe situação delitiva, mas apenas falta de recolhimento de reduzido débito, afinal pago após a denúncia. 3. A penúria do estabelecimento levou ao despejo (hotel), não contendo, ademais, a denúncia elemento fático suficiente para aferição da conduta dolosa do Réu. 4. Além do pagamento realizado, mesmo após denúncia, o caso, em termos monetários, é típico de bagatela, sem qualquer motivo para aplicação da lei penal. 5. Dado provimento ao apelo do Réu para julgar improcedente a ação penal e, decorrentemente, negar provimento ao recurso da acusação. Decisão unânime
HABEAS CORPUS HC 00321075420078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/07/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Habeas Corpus, onde a impetrante pretende: a) seja decretada a nulidade de todo o procedimento, porque o fato praticado seria atípico face aos princípios da bagatela e da insignificância; b) seja declarada extinta a MSE, porque ocorreu a prescrição; c) seja reconhecida a sua extinção, pela perda de objeto ou por ausência do interesse de agir. 1 - Em se tratando de conduta similar ao roubo, não se aplica o princípio da bagatela ou o da insignificância jurídica. 2 - Não ocorreu a prescrição, eis que o lapso temporal decorrido não a autoriza. Ademais, o entendimento dominante é no sentido de que este instituto, que atinge diretamente o jus puniendi, não é cabível em sede menorista, onde são aplicadas medidas que visam à proteção do infrator. 3 - Não houve perda do objeto ou do interesse de agir e, face à personalidade do adolescente, que no CRIAM chegou a ameaçar uma Professora e um Agente de Disciplina, mostra-se cabível a sua busca e apreensão.
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