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23 de maio de 2018
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Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 19/06/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1205393 RJ 2010/0138530-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350 /91. AUTO-APLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APLICAÇÃO DO "TESTE DE DUAS FASES". 1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL) tratamento igual, quanto à incidência do IPI, em relação ao produto similar quando produzido em território nacional, desde que identificado pelo mesmo código de classificação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e da nomenclatura comum do MERCOSUL, concedendo-se ao produto importado o mesmo tratamento do produto produzido internamente, por força da cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" prevista no art. 7º , do Decreto n. 350 /91 (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado MERCOSUL ou Tratado de Assunção). 2. O art. 7º do Tratado de Assunção, ao estabelecer a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional", está deslocado do contexto programático dos artigos 1º, 3º e 5º. Isto porque tanto na parte programática quanto no período de transição o que se discute é a eliminação completa de tarifas entre os Estados Partes (zona de livre comércio) e o estabelecimento de uma tarifa comum externa em relação aos terceiros países (união aduaneira). Essas discussões travam-se, portanto, no que diz respeito aos impostos de importação que tendem a ter alíquota zero em relação aos bens provenientes dos Estados Partes e tendem a ter alíquota unificada em relação aos bens provenientes de terceiros países. 3. Já o artigo sétimo diz respeito a "impostos, taxas e outros gravames internos". Isto significa que seu âmbito de aplicação é outro. Diz respeito à tributação indireta...

Emarf apresenta fórum sobre Direito Tributário Internacional

sobre "Direito Tributário Internacional". Na ocasião, Ricardo Lobo Torres falará sobre  "Tratados... - CAE para magistrados federais da 2ª Região, e que faz parte do curso de Direito Internacional... . Aos estudantes de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 07/05/2010

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