Gustavo Beirão, Professor de Direito do Ensino Superior
há 9 dias

Curso on line de Aposentadoria Especial e Processo Administrativo Previdenciário

Curso on line de Aposentadoria Especial e Processo Administrativo Previdenciário A partir de 13/09/2019 estarão... disponíveis os nossos cursos on line de Aposentadoria Especial e Processo Administra…
Noemille Mota, Advogado
mês passado

O dano moral causado pelo INSS quando a demora para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ultrapassa o mero aborrecimento

pelo próprio beneficiário no INSS. Diante do protocolo deste requerimento, instaura-se um processo administrativo previdenciário... do processo administrativo previdenciário ultrapassa o mero …

Programa Avançado de Direito Previdenciário

AQUI . Conteúdo programático Aula 1 - Fechamento de contratos previdenciários. Processo administrativo. Coleta de provas...Programa Avançado de Direito Previdenciário Olá Jusbrasileiro! O IbiJus - …

Testemunhas no INSS?

Na semana passada o TRF4 reconheceu o direito de o segurado ter seu tempo de serviço/contribuição computado mesmo quando criança, independente de idade, desde que levado ao INSS início de prova…

Entenda como funciona a concessão automática de aposentadoria do INSS

Desde setembro do ano passado, o INSS está concedendo de forma automática a aposentadoria por idade dos segurados urbanos. E, a partir dos próximos meses, outros benefícios também serão encaminhados…
Gustavo Beirão, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

Peritos médicos do INSS serão cedidos para o Conselho de Recursos do Seguro Social

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário publicou no Diário Oficial da União de 19/09/2016, as Portarias MDSA/SE nº 454 , de 16 de setembro de 2016 e Portaria MDSA/GM nº 183 , de 16 de…

O INSS pode reter documento original do segurado?

Sobre a retenção arbitrária de documentos dos segurados do INSS É muito comum clientes chegarem ao meu escritório para analisar a aposentadoria ou algum outro benefício e não trazerem a CTPS…
Roberta Dantas, Advogado
há 3 anos

Como obter cópia de seu processo administrativo junto ao INSS

O que muitos cidadãos não sabem é que, tendo qualquer de seus pedidos administrativos negados ou não (indeferidos ou deferidos) podem sim ter acesso ao seu processo administrativo. Tanto pode obter…
Gustavo Beirão, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário extingue o Pedido de Reconsideração nos benefícios de auxílio-doença

Foi publicada no DOU de hoje (26) a Portaria Nº 152 , de 25 de agosto de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que acaba com o Pedido de Reconsideração – PR, que era a possibilidade…
Gustavo Beirão, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

INSS emite entendimento sobre carência e cessão de auxílio-doença após Medida Provisória nº 739/2106

Com o objetivo de orientar os seus servidores a respeito das alterações na regra da carência e na data de cessação de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial, promovidas pela…
Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo Previdenciário"
APELAÇÃO CIVEL AC 17884 BA 95.01.17884-6 (TRF-1)
Jurisprudência05/12/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO AFASTADA. INTIMAÇÃO. CONTRIBUINTE. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTUAÇÃO GENÉRICA. 1. Rejeição da preliminar de nulidade do processo administrativo previdenciário, porquanto o Contribuinte foi regularmente intimado, por via postal, com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, ou, querendo, apresentar impugnação por escrito, no mesmo prazo, inexistindo prazo determinado para efetivação de tal procedimento por parte da Autarquia-Autuante. 2. Inexistência de autuação genérica, pois o crédito previdenciário foi constituído mediante procedimento administrativo regular, por meio de notificação fiscal de lançamento de débito, em razão de falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Apelação improvida.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50194745520174047200 SC 5019474-55.2017.4.04.7200 (TRF-4)
Jurisprudência07/06/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO Nos termos do art. 46 da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em combinação com o art. 1º da Lei 9.051 /95, as certidões deverão ser expedidas (e as cópias fornecidas) no prazo improrrogável de quinze dias.
RECURSO ESPECIAL REsp 666151 SC 2004/0077146-5 (STJ)
Jurisprudência14/03/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. INADMISSIBILIDADE. I - Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03. II - Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto nº 3.048 /1999, recentemente alterado pelo Decreto 4.862 /2003, que manteve a exigência do depósito prévio. III - Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 666151 SC 2004/0077146-5 (STJ)
Jurisprudência14/03/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. INADMISSIBILIDADE. I - Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03. II - Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto nº 3.048 /1999, recentemente alterado pelo Decreto 4.862 /2003, que manteve a exigência do depósito prévio. III - Recurso especial provido
O que abarca o Processo Administrativo Previdenciário?
Notícias14/11/2012Atualidades do Direito
O Processo Administrativo Previdenciário é um todo que engloba tanto o Processo Administrativo de Custeio como o Processo Administrativo de Benefício, havendo colossal diferença entre ambos. Entenda, com o professor André Lombardi.
As provas do processo administrativo previdenciário
Notícias03/12/2012Atualidades do Direito
Muito se desconhece sobre as possibilidades de produção de prova no bojo do processo administrativo previdenciário que vise à obtenção de algum benefício. Normalmente, se tem conhecimento que, se o benefício decorrer de incapacidade, o segurado deverá submeter-se a exame pericial por médico habilitado, servidor público integrante dos quadros da Previdência Social (artigo 2o da Lei 10.874 /2004), perante o INSS. Também se sabe que a prova documental é prestigiada para a produção de prova de fatos...
Para que serve o Processo Administrativo Previdenciário?
Notícias14/11/2012Atualidades do Direito
Vimos no artigo anterior, o que engloba o Processo Administrativo Previdenciário. Agora, cumpre investigar a sua finalidade diante do ordenamento jurídico. Como se sabe, a Constituição Federal , ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV), outorgou ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Isso implica reconhecer que as decisões administrativas sempre serão passíveis de revisão por órgão judiciário. Cabe então questiona...
RECURSO ESPECIAL REsp 1429976 CE 2014/0008223-1 (STJ)
Jurisprudência24/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias. 5. Conforme bem ressaltou o Tribunal de origem, o recorrente cancelou unilateralmente o benefício previdenciário, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso especial improvido.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 00004631520124036106 SP (TRF-3)
Jurisprudência28/07/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DISPENSA DE TERMO DE COMPROMISSO NA CARGA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 45/2010. PROCEDIMENTOS INTERNOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Instrução Normativa do INSS nº 45/2010, define na Subseção III, os procedimentos para vistas e retirada de processos. -Por sua vez, o Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906 /94), no inciso XV , do artigo 7º , dispõe: "Art. 7º São direitos do advogado: (...) XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;" -Entendo que tal norma não garante ao apelante o direito de realizar as cargas dos processos administrativos previdenciários, apenas com a apresentação da identificação, sem submeter-se aos procedimentos administrativos estabelecidos na instrução normativa e adotados pela autarquia, para controle e organização dos processos em carga. -O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos de gestão e para organização interna da agência, procedimentos estes que não ofendem qualquer dispositivo legal. -Nesse sentido, as disposições constantes do art. 7º , I , VI , XIII e XV da Lei n. 8.906 /94, segundo as quais não se pode obstar o exercício, com liberdade, da profissão do advogado, foram todas observadas. - Ademais, devolver os autos tirados de repartição pública tempestivamente é obrigação que nem precisaria ser discutida; é dever de todos os que retiram autos, devolvê-los no prazo. Assim, na verdade o INSS não está criando qualquer obrigação, está apenas declarando o que é de todos sabido. Essa declaração em nada prejudica o impetrante, pois já é dever dele - como de qualquer um que retire autos - devolver o processo administrativo. -Apelação improvida.
Alteradas normas que tratam de recurso no processo administrativo previdenciário
Notícias13/12/2012COAD
O Presidente do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da Instrução Normativa 63, de 12-12-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 13-12, revoga o parágrafo único do artigo 642 da Instrução Normativa 45 INSS, de 6-8-2010, que, dentre outras normas, disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A revogação consiste em determinar que quando da constatação da existência de outro benefício concedido ao recorrente e havendo o reconhecimento do benefício recor...
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