A recusa do teste do etilômetro á luz do artigo 165-A do CTB

o condutor ser obrigado a soprar o bafômetro contra sua vontade. Da mesma maneira, a Convenção Americana de Direitos Humanos... (conhecida como Pacto de São José da Costa Rica), que foi inserida ao …
Larissa Louback, Advogado
há 18 dias

Xenofobia: uma sociedade doente

muito. Refletir sobre refugiados e migrantes é refletir sobre Direitos Humanos, que podem ser entendidos como os direitos... todos. A prática da Xenofobia é totalmente contrária aos Direitos Humanos
Flávia Campos, Bacharel em Direito
há 20 dias

A utilização dos “stalkerwares” no Brasil: fundamentos jurídicos e direitos fundamentais.

íntima, privada e da personalidade das pessoas. A Carta Magna , segue o estabelecido na Convenção Americana Sobre Direitos...A utilização dos “stalkerwares” no Brasil: fundamentos jurídicos e direit…

Para que Serve Audiência de Custódia?

como garantia processual global, humanizada pelo Pacto de San Jose da Costa Rica. [1] Tanto a prisão preventiva (CPP, art. 311 a 316... aos flagranteados, esquecendo-se do imperioso comando da Conve…

Andamento do Processo n. 0001992-20.2018.5.22.0004 - ROT - 09/06/2020 do TRT-22

das dispensas em massa. O Parquet fundamenta suas razões recursais na Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual não pode ser... e os tratados internacionais sobre Direitos Humanos, …

Andamento do Processo n. 0001981-97.2018.5.22.0001 - ROT - 08/06/2020 do TRT-22

fundamenta suas razões recursais na Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual não pode ser desrespeitada por lei... internacionais sobre Direitos Humanos, especificamente a Convenção Americana

Andamento do Processo n. 0001981-97.2018.5.22.0001 - ROT - 08/06/2020 do TRT-22

na Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual não pode ser desrespeitada por lei ordinária, Lei nº 13.467/2017..., especificamente a Convenção Americana de Direitos Humanos, motivo pelo qual o …

Andamento do Processo n. 0001981-97.2018.5.22.0001 - ROT - 08/06/2020 do TRT-22

os impactos das dispensas em massa. O Parquet fundamenta suas razões recursais na Convenção Americana de Direitos Humanos... entre a Lei nº 13.467/2017 e os tratados internacionais sobre Direitos Hu…

Andamento do Processo n. 0001981-97.2018.5.22.0001 - ROT - 08/06/2020 do TRT-22

fundamenta suas razões recursais na Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual não pode ser desrespeitada por lei... e os tratados internacionais sobre Direitos Humanos, especificamente a Conve…

Andamento do Processo n. 0001981-97.2018.5.22.0001 - ROT - 08/06/2020 do TRT-22

suas razões recursais na Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual não pode ser desrespeitada por lei ordinária... sobre Direitos Humanos, especificamente a Convenção Americana de Direitos Hum…
Resultados da busca Jusbrasil para "Convenção Americana sobre Direitos Humanos"
DIREITOS HUMANOS: DENÚNCIA VENEZUELANA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Artigos14/05/2013Naudilene
  RESUMO A denúncia feita pela Venezuela ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, teve grande repercussão nos demais países, em virtude de irritações sofridos pelo governo chavista à condenações feita pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista, o Pacto San José da Costa Rica refere rir-se a um Tratado Internacional pactuado entre países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos em...
HABEAS CORPUS HC 158509 SP 2010/0000330-2 (STJ)
Jurisprudência04/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , CAPUT, E ART. 307 , TODOS DO CP . ATRIBUIÇÃODE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS.INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º , INCISO LXIII , DA CF . ART. 8º , 2 ,ALÍNEA G, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADEDA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que nãoconstitui o crime disposto no art. 307 do Código Penal a conduta doacusado que se atribui falsa identidade perante a autoridadepolicial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter oseu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese deautodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional depermanecer calado, consagrada no art. 5º , inciso LXIII , daConstituição Federal (Precedentes STJ). 2. Exatamente a hipótese dos autos, em que o paciente se identificouna ocasião de sua prisão em flagrante e ao ser apresentado naDelegacia de Polícia como sendo Paulo Gomes de Moraes, adolescente,tão somente com o objetivo de ocultar sua vida pregressa e suacondição de foragido, visando assegurar a sua liberdade, conformedisposto na exordial acusatória. Dessa forma, verifica-se que aintenção do paciente era impedir o cerceamento de seu statuslibertatis e não ofender a fé pública, que é o bem juridicamentetutelado pelo tipo penal em apreço, tendo agido em atitude deautodefesa, amparada na garantia prevista no art. 5º, inciso LXIII,da Constituição Federal , bem como no direito de não produzir provascontra si mesmo - assegurado pelo art. 8º , 2 , alínea g, daConvenção Americana de Direitos Humanos, motivo pelo qual acondenação referente ao delito de falsa identidade não devesubsistir.ROUBO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODOINTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGALPARCIALMENTE EVIDENCIADO NESSE PONTO.1. Embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão,mostra-se devida a imposição do modo intermediário de cumprimento depena, haja vista o modus operandi empregado, revelador de gravidadeconcreta do ilícito cometido. Inteligência do art. 33 , § 3º , do CP .2. Ordem concedida....
HABEAS CORPUS HC 140429 MG 2009/0124752-8 (STJ)
Jurisprudência14/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 307 , AMBOS DO CP .ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS.INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º , INCISO LXIII , DA CF . ART. 8º, 2,ALÍNEA G, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADEDA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que nãoconstitui o crime disposto no art. 307 do Código Penal a conduta doacusado que se atribui falsa identidade perante a autoridadepolicial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter oseu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese deautodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional depermanecer calado, consagrada no art. 5º , inciso LXIII, daConstituição Federal (Precedentes STJ). 2. Exatamente a hipótese dos autos, em que a paciente se identificouna ocasião de sua prisão em flagrante como sendo Francisca HelenaVilaça, nome de sua irmã, tão somente com o objetivo de encobrir suavida pregressa e seus maus antecedentes, assegurando, assim, a sualiberdade, conforme disposto no aditamento à exordial acusatória.Dessa forma, verifica-se que a intenção da paciente era impedir asua segregação e não ofender a fé pública, que é o bem juridicamentetutelado pelo tipo penal em apreço, tendo agido em atitude deautodefesa, amparada, portanto, no direito ao silêncio - previsto noart. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal - e no direito de nãoproduzir provas contra si mesma - assegurado pelo art. 8º, 2, alíneag, da Convenção Americana de Direitos Humanos -, motivo pelo quala condenação referente ao delito de falsa identidade não devesubsistir. 3. Ordem concedida para absolver a paciente do delito disposto noart. 307 do Código Penal , por atipicidade da conduta.
APELAÇÃO AP 270920097020102 SP 0000027-09.2009.7.02.0102 (STM)
Jurisprudência10/10/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: ESTELIONATO. PRELIMINARES. NULIDADE. REJEIÇÃO. JURISDIÇÃO VÁLIDA. CONSELHO DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CIVIS. APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO DE NATUREZAMILITAR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - A competência da Justiça Militar da União não se restringe, ainda que em tempo de paz, ao processo e julgamento dos integrantes das Forças Armadas, em observância limitada ao critério "ratione personae". Pelo contrário, ela é aferida, notadamente,quando há subsunção de uma conduta do agente - militar ou civil - ao preceito penal incriminador, conforme tipificação estatuída no Código Penal Militar e, ainda, em consonância com os critérios definidores do ilícito caracterizando-o como de suanatureza castrense, nos termos estabelecidos legalmente, a saber, no vigente art. 9º do CPM. Não configurado o desrespeito ao Princípio do Juiz Natural ( Constituição Federal , art. 5º , inciso LIII e art. 124 ), tampouco violação ao Pacto de São José daCosta Rica - Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, item 1). Ademais, o réu, à ocasião do cometimento do ilícito, detinha a qualidade de militar da ativa. Preliminar de nulidade rejeitada. II - A constituição dos Conselhos de Justiça, com a participação de Oficiais das Forças Armadas, tem amparo constitucional (parág. único do art. 124 da CF ) e está materializado nos vigentes arts. 16 e 18 da Lei n.º 8.457 /1992 (LOJM). Os aspectosinerentes aos fundamentos castrenses da hierarquia e da disciplina associados à experiência militar são predicados que instrumentalizam o Juiz Militar para, com independência, conhecimento de causa, consciência, seriedade e de forma desvinculada,exercer com imparcialidade sua atividade de julgador. Para além, não se distanciam dessas suas funções o resguardo aos princípios de direito que norteiam o processo penal militar, tais como, o devido processo legal, a igualdade das partes e demaisgarantias constitucionais do jurisdicionado. O fato de os juízes militares não terem os mesmos patamares de garantias estabelecidas para o magistrado de carreira (como as prerrogativas da magistratura estabelecidas no art. 95, incisos I a III daConstituição Federal) não redunda em ocorrência de nulidade. Pelo contrário, o torna merecedor de admiração e elevado respeito pelo desempenho de sua valorosa e nobre função. Desse modo, não se sustenta a tese defensiva de nulidade do feito por ausênciade jurisdição válida do Conselho de Justiça. Preliminar de nulidade rejeitada. III - Configura o ilícito de estelionato a conduta do praça que, usando o artifício de declarar morar em lugar que nunca fixou residência, ludibriando a administração militar, vem a receber auxílio transporte em montante maior do que na realidade fariajus. Crime patrimonial cometido em detrimento da administração militar. Recurso defensivo desprovido....
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 403828 MS (STF)
Jurisprudência18/02/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE . - A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo DL nº 911 /69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. OS TRATADOS INTERNACIONAIS, NECESSARIAMENTE SUBORDINADOS À AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO PODEM LEGITIMAR INTERPRETAÇÕES QUE RESTRINJAM A EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS . - A possibilidade jurídica de o Congresso Nacional instituir a prisão civil também no caso de infidelidade depositária encontra fundamento na própria Constituição da República (art. 5º, LXVII). A autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental do Estado, considerada a supremacia absoluta de que se reveste o estatuto político brasileiro, não se expõe, no plano de sua eficácia e aplicabilidade, a restrições ou a mecanismos de limitação fixados em sede de tratados internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). A ordem constitucional vigente no Brasil - que confere ao Poder Legislativo explícita autorização para disciplinar e instituir a prisão civil relativamente ao depositário infiel (art. 5º, LXVII) - não pode sofrer interpretação que conduza ao reconhecimento de que o Estado brasileiro, mediante tratado ou convenção internacional, ter-se-ia interditado a prerrogativa de exercer, no plano interno, a competência institucional que lhe foi outorgada, expressamente, pela própria Constituição da República. Os tratados e convenções internacionais não podem transgredir a normatividade subordinante da Constituição da República e nem dispõem de força normativa para restringir a eficácia jurídica das cláusulas constitucionais e dos preceitos inscritos no texto da Lei Fundamental. Precedente: ADI 1.480/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO....
PRE/SP: TRE decide que Lei da Ficha Limpa não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos
Notícias15/08/2012Ministério Público Federal
Na sessão de ontem, 14 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu, pela primeira vez nas Eleições de 2012 e por unanimidade, o pedido de registro de candidatura de dois postulantes ao cargo de vereador, por terem sido condenados ao pagamento de multa por doação eleitoral acima do limite previsto no art. 23 da Lei n.º 9.504 /97, o que atraiu inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n.º 64 /90). São eles Liszt Reis Abd...
HABEAS CORPUS HC 98676 PA (STF)
Jurisprudência07/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: “HABEAS CORPUS” - RÉU MILITAR - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO “DUE PROCESS OF LAW” - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, “D”) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, “D” E “F”) - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU MILITAR, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICIAR TRANSPORTE (DECRETO Nº 4.307 /2002, ART. 28 , INCISO I ) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - PEDIDO DEFERIDO . - O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição . Doutrina. Jurisprudência . - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do “due process of law” e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, “d”). Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, “d” e “f”) e Decreto nº 4.307 /2002 (art. 28, inciso I) . - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes....
HABEAS CORPUS HC 94681 RJ (STF)
Jurisprudência07/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII )- RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - DECISÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO PELO FATO DE A APELAÇÃO TER SIDO JULGADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INADMISSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO CONDENADO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO INTRODUZIDO PELAS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS SUPERIORES - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FUGA DO RÉU - JUÍZO MERAMENTE CONJECTURAL - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, DESDE QUE SE EVIDENCIE A IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação meramente processual da liberdade - que tem suporte legitimador em regra constante da própria Constituição (art. 5º, LXI) - encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção, atendidos, sempre, os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes. Precedentes . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de (sempre) recorrer em liberdade,...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1096260 PR 2008/0227851-8 (STJ)
Jurisprudência03/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. REGRAS DO SFH INAPLICÁVEIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - As regras do Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam ao sistema hipotecário. II - Examinar se o financiamento contraído realmente está ligado à carteira hipotecária, como afirmado pelo Tribunal de origem, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que, todavia, veda a Súmula 5/STJ. III - A Egrégia Segunda Seção firmou o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano aos juros remuneratórios, nos contratos de mútuos firmados sob a modalidade carteira hipotecária. IV - Quanto à Convenção Americana de Direitos Humanos, não atacado o fundamento do Acórdão recorrido, suficiente, por si só, para mantê-lo, aplica-se a Súmula 283 do STF. V - Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido
ACAOPENAL AP 319004020065040006 RS 0031900-40.2006.5.04.0006 (TRT-4)
Jurisprudência08/09/2011Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Ao reiterar os argumentos expendidos em sede de embargos à execução a reclamada está apenas usufruindo do seu direito constitucional de ampla defesa, devolvendo ao Tribunal a análise da questão. Observe-se que o princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que não tenha previsão expressa na CF , encontra-se contemplado na Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8, item 2, alínea ' h) que, de acordo com decisão recente da Suprema Corte (RE 466.343 , julgado em 03-12-2008), foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal. Rejeita-se a prefacial de não conhecimento. (...)
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