Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 66.246 de 19 de Novembro de 2021 de São Paulo

Decreto nº 66.246 de 19 de Novembro de 2021

Altera a redação do Decreto nº 65.084, de 23 de julho de 2020, e dá providências correlatas
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I do Decreto nº 65.084, de 23 de julho de 2020.
Altera a redação do Decreto nº 65.084, de 23 de julho de 2020, e dá providências correlatas
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I do Decreto nº 65.084, de 23 de julho de 2020.
§ 2º - O Secretário de Esportes, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o “caput” desta cláusula para sua melhor adequação técnica, vedada a alteração do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução São executores do presente convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Esportes;
II - pelo MUNICÍPIO .
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - o ESTADO:
a) transferir ao MUNICÍPIO os equipamentos estipulados no Plano de Trabalho, livres e desembaraçados, observado o disposto na Cláusula Quarta;
b) providenciar pessoal especializado para a instalação dos equipamentos na área disponibilizada pelo MUNICÍPIO, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira;
c) executar as obras de base necessárias à implantação da ARENINHA, através de empresa regularmente contratada para tanto, em conformidade com o Plano de Trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economicidade aplicáveis à espécie;
d) supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, em especial a destinação dada aos equipamentos pelo MUNICÍPIO;
II - o MUNICÍPIO:
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução São executores do presente convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Esportes;
a) indicar, por escrito, o responsável pelo acompanhamento da execução do objeto, bem como das obras de base;
II - pelo MUNICÍPIO .
b) conferir acesso fácil e desimpedido à empresa contratada pelo ESTADO no local em que será implantada a ARENINHA;
c) manter os equipamentos em condições de uso;
CLÁUSULA TERCEIRA
d) arcar com todos os custos de manutenção dos equipamentos e do local em que instalada a ARENINHA;
Das Obrigações dos Partícipes Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
e) responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente da utilização dos equipamentos;
I - o ESTADO:
f) facilitar a supervisão e fiscalização do ESTADO, fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos comprobatórios do uso e manutenção dos equipamentos;
a) transferir ao MUNICÍPIO os equipamentos estipulados no Plano de Trabalho, livres e desembaraçados, observado o disposto na Cláusula Quarta;
g) responsabilizar-se pela destinação adequada dos equipamentos, observando as normas técnicas e legais aplicáveis.
b) providenciar pessoal especializado para a instalação dos equipamentos na área disponibilizada pelo MUNICÍPIO, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira;
CLÁUSULA QUARTA
c) executar as obras de base necessárias à implantação da ARENINHA, através de empresa regularmente contratada para tanto, em conformidade com o Plano de Trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economicidade aplicáveis à espécie;
Do Valor e dos Recursos O valor do presente convênio é de R$ ( ), de responsabilidade do ESTADO.
d) supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, em especial a destinação dada aos equipamentos pelo MUNICÍPIO;
II - o MUNICÍPIO:
a) indicar, por escrito, o responsável pelo acompanhamento da execução do objeto, bem como das obras de base;
b) conferir acesso fácil e desimpedido à empresa contratada pelo ESTADO no local em que será implantada a ARENINHA;
c) manter os equipamentos em condições de uso;
d) arcar com todos os custos de manutenção dos equipamentos e do local em que instalada a ARENINHA;
e) responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente da utilização dos equipamentos;
f) facilitar a supervisão e fiscalização do ESTADO, fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos comprobatórios do uso e manutenção dos equipamentos;
g) responsabilizar-se pela destinação adequada dos equipamentos, observando as normas técnicas e legais aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos O valor do presente convênio é de R$ ( ), de responsabilidade do ESTADO.
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