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19 de janeiro de 2019
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Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 21/09/2010

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26413 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ATO DOS PRESIDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA E DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. O ROL DO ART. 105 , INC. I , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É TAXATIVO E NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. MIN. CÁRMEN LÚCIA. LUÍS CARLOS CREMA. LUÍS CARLOS CREMA. SUPERIOR TRIBUNAL... : RMS 25603 , MS 27899 AgR - Tribunal Pleno, MS 26839 AgR - Tribunal Pleno, MS 25145 AgR - Tribunal... Pleno, Rcl 2439 AgR - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas : MS 27975 , MS 27190, RMS...

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