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17 de dezembro de 2018
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ATO DOS PRESIDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA E DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. O ROL DO ART. 105 , INC. I , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É TAXATIVO E NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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