Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671130021858001 MG

DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NÃO...Apelação Cível AC 10671130021858001 MG Apelação Cível 10/07/2020 - 10/7/2020 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0830718-70.2019.8.12.0001 MS 0830718-70.2019.8.12.0001

/2020 Des. João Maria Lós APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL – ALTERAÇÃO.... Ressalta-se que o mero descontentamento não é causa hábil a autorizar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191463025001 MG

CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - MENOR DE 12 ANOS... autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais". 2. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0701950-67.2019.8.02.0046 AL 0701950-67.2019.8.02.0046

. Klever Rêgo Loureiro APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO... DA IMUTABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 56 E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703704-13.2020.8.07.0000 DF 0703704-13.2020.8.07.0000

. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. I... conhecer e julgar pedido de retificação de registro civil para suprir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003518-65.2019.8.26.0664 SP 1003518-65.2019.8.26.0664

/2020 - 18/6/2020 Donegá Morandini AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pretensão da requerente de exclusão...

Casei e não mudei meu nome. Posso mudar agora?

ingressar com um processo judicial conhecido como ação retificação de registro de civil . Neste processo, em razão... muitas alterações no registro civil hoje em dia possam ser realizadas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800696-37.2018.8.12.0042 MS 0800696-37.2018.8.12.0042

/2020 Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO... SUFICIENTE PARA A RETIFICAÇÃO - PRENOME QUE NÃO EXPÕE O AUTOR AO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005325-90.2018.8.19.0075

DE MACEDO Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME.... 1. A regra geral é a imutabilidade do nome civil, na forma disposta no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191138460001 MG

- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - UTILIZAÇÃO DE PRENOME DIVERSO DO CONSTANTE NO DOCUMENTO PÚBLICO - SITUAÇÃO... em seu registro civil, assim, incorporado aquele prenome a sua personalidade, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de Retificação de Registro Civil"
Ação de retificação de registro civil
Modelos e Peças28/01/2015Thamara
Modelo de ação de retificação de registro civil de menor para inclusão do sobrenome materno) EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Fulana de Tal, menor impúbere, neste ato representada por sua progenitora , Beltrana Incógnita , brasileira, solteira, pajem, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada na ( endereço completo) , por sua advogada infra-assinada (instrumento de procuração anexo), com escritório na (endereço completo do escritório) , onde receberá as noti...
Apelação Cível AC 10699130120644001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/04/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO - PRESERVAÇÃO DAS ORIGENS FAMILIARES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO - PRESERVAÇÃO DAS ORIGENS FAMILIARES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO - PRESERVAÇÃO DAS ORIGENS FAMILIARES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO - PRESERVAÇÃO DAS ORIGENS FAMILIARES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS -- RECURSO PROVIDO - Considerando as provas produzidas nos autos e não havendo qualquer prejuízo a terceiros, acolhe-se o pedido de retificação de registro de nascimento, para acréscimo de patronímico paterno, com a finalidade de preservação das origens familiares a parte requerente.
Agravo de Instrumento AI 70077220093 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/07/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, VISANDO CORRIGIR A GRAFIA DO SOBRENOME, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ALEMÃ, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077220093, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/07/2018).
Agravo de Instrumento AGTR 47764 RN 2003.05.99.000176-6 (TRF-5)
Jurisprudência30/06/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INTERPOSTO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. - A jurisprudência é assente em reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar ação de retificação de registro civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Não compete a este Tribunal a apreciação de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento à apelação do INSS nos autos de ação de retificação de registro civil. - Agravo não-conhecido.
Apelação Cível AC 200900010022886 PI 200900010022886 (TJ-PI)
Jurisprudência24/11/2009Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Â- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM REGISTRO CIVIL. É a ação de retificação de registro civil o meio hábil para correção de dados em assentamento no registro civil, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6015 /73, ainda que o alegado propósito do requerente seja o de fazer prova perante órgãos previdenciários. Sentença modificada em todos os seus termos. Decisão unânime. É a ação de retificação de registro civil o meio hábil para correção de dados em assentamento no registro civil, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6015 /73, ainda que o alegado propósito do requerente seja o de fazer prova perante órgãos previdenciários. Sentença modificada em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002288-6 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/11/2009 ) [copiar texto]
Apelação Cível AC 10024113424345001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - PROCESSO FINDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido proferida decisão na ação de retificação de registro civil promovida pela autora, não pode esta reativar o processo no momento que achar oportuno para intentar promover novas retificações em sua certidão de nascimento, tendo em vista a vedação do artigo 462 do CPC .
Agravo de Instrumento AI 70075316372 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/01/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. Em ação de retificação de registro civil, visando corrigir a grafia do sobrenome, para fins de obtenção da cidadania italiana, mostra-se desnecessária a citação de todos os interessados. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70075316372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/01/2018).
Agravo de Instrumento AI 70043414275 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. Em ação de retificação de registro civil, visando corrigir a grafia do sobrenome, para fins de obtenção da cidadania italiana, mostra-se desnecessária a citação de todos os interessados. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043414275, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇAO CÍVEL AC 2009201348 SE (TJ-SE)
Jurisprudência24/03/2009Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇAO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSAO DO PATRONÍMICO. I - Descabe retificação de nome se não se subsume aos ditames da Lei dos Registros Publicos . II - Mantém-se sentença fulcrada na Lei. Recurso Improvido à unanimidade.
Apelação Cível AC 10324130014610001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CONSTRAGIMENTO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. É de se manter a sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil, quando não demonstrado pela autora prova convincente do alegado constrangimento sofrido em virtude de ter adotado o sobrenome do marido. 2. Recurso não provido.
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