Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01915005019985010301 RJ

por ato de vontade do proprietário; ao passo que a Lei 8.009 de 29/03/1990 (Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família... LEGAL. PENHORA MANTIDA. Ausente um dos requisitos previstos nos arts. 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21876474620198260000 SP 2187647-46.2019.8.26.0000

se debruçou sobre o fato do bem ser ou não o único imóvel do agravante, (2) a proteção legal do art. 1º da Lei 8.009/90... de Embargos de Declaração Cível 2187647-46.2019.8.26.0000/50000, da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08030458820188120017 MS 0803045-88.2018.8.12.0017

defender a posse familiar, o que cabe a seus pais. Argumenta que o julgamento do mérito ocorreu em afronta à Lei 8.009 /90..., o que cabe a seus pais. Argumenta que o julgamento do mérito ocorreu …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042480320178070001 DF 0704248-03.2017.8.07.0001

, da Lei8.009/90. 5. A ausência de outorga uxória na cédula de crédito bancário, não tem o condão de tornar nula... Acórdão 1228626 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO. OMISSAO, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001562320178120042 MS 0800156-23.2017.8.12.0042

. 3.º, V da Lei n.º 8.009/90. Apelo provido." (Apelação Cível 70060401510, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal.... EXCEÇAO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/1990. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14097281220198120000 MS 1409728-12.2019.8.12.0000

ao cônjuge virago, decorrente da proteção de seu direito à meação pelo instituto do bem de família (Lei 8.009 /90... a ele, sua mãe e irmã, esta proprietária de 50% do bem, como moradia, sendo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14094779120198120000 MS 1409477-91.2019.8.12.0000

a jurisprudência sólida do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois tem decidido que a Lei n. 8.009 /1990 não retira o benefício do bem... do imóvel que serve de residência à NÉLIA, objeto da matrícula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1304005620075150021

, elevando-o à condição de bem de família não sujeito à penhora (artigo 1º, caput , da Lei 8.009/1990). É bem verdade.... Dessa forma, é irrelevante aferir, na forma do mencionado parágrafo único …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19431720145030143

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇAO - PENHORA SOBRE BEM..., nos termos do art. 95 do RITST. Recurso sob a égide da Lei 13.467/2017 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800156-23.2017.8.12.0042 MS 0800156-23.2017.8.12.0042

da excludente legal, tendo em vista a incidência por analogia da regra contida no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90. 3... quando queda-se inerte após constituição em mora. Ademais, a Lei n. …