Andamento do Processo n. 2210311-37.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

ART. 833, IV E X, DO CPC/15, E DO BEM DE FAMÍLIA (ART. 3º, III, DA LEI 8.009/90), ASSIM COMO A PRISÃO CIVIL, NÃO...Andamento do Processo n. 2210311-37.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2170880-93.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

QUE COMPROVADAMENTE ABRIGA A ENTIDADE FAMILIAR, A PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.009/90 O RESGUARDA EM SUA TOTALIDADE...Andamento do Processo n. 2170880-93.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1020722-64.2019.8.26.0554 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

EM GARANTIA SEU IMÓVEL - FIANÇA CONCEDIDA EM FAVOR DE TERCEIROS E NÃO DA FAMÍLIA - LEI 8.009/90 QUE VISA PRESERVAR... INCIDÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR …

Andamento do Processo n. 2228245-08.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90, DEIXA CLARAMENTE INDICADA ESSA RESSALVA. ALÉM DISSO, A SUPERVENIÊNCIA...Andamento do Processo n. 2228245-08.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2194151-34.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

. 833, VIII, E LEI 8.009/90, ART. 4º, § 4º - PENHORA DEFERIDA DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 2194151-34.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2173775-27.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

, VII, DA LEI 8.009/90, DECIDINDO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL. NO CASO CONCRETO...Andamento do Processo n. 2173775-27.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 2101158-69.2020.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19/10/2020 do TJSP

EM QUE DIPOSTO PELO ARTIGO 3º, II, DA LEI 8.009/90 - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM...Andamento do Processo n. 2101158-69.2020.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível …

Andamento do Processo n. 1016804-85.2020.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

pela Lei 8.009 /90, a fim de evitar providências inúteis e sucumbência em eventuais embargos ou impugnação... domicílio do devedor, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família …

Andamento do Processo n. 1025993-24.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

do devedor, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família consoante dispõe o § único, artigo 1º , da Lei 8.009 /90.... Nesse caso, caberá ao credor indicá-los expressamente bem como …

Andamento do Processo n. 0004065-24.1999.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, da Lei 8.009/1990. Nesse sentido é o entendimento do Superior... DESPROVIDO. 1. A pensão alimentícia está prevista expressamente no art. …