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29 de junho de 2017
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990 Editar Foto
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Lei 8009/90

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Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Pg. 754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

dispôs: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e

Pg. 804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

134/13, RT 595/201, JTA 97/251, RTJE 156/244 e RTJ 123/470). Logo, interposto o presente agravo de instrumento apenas em 01.06.2017, patente sua intempestividade, o que torna de rigor o seu não

Pg. 1715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD

Pg. 311. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/06/2017

DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO Nº 9332432-ES, destinado ao Sr. Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal, neste prédio. 4. Procedida à diligência, intime-se o Banco Itaú S/A. 5. Após, retornem os autos

Pg. 312. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/06/2017

abrangida pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90, desde que tal desmembramento não acarrete em prejuízo à área destinada como habitação. 3. Necessidade de que a constrição sobre a parte comercial do

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

oferecendo em substituição à penhora a vaga de garagem do referido imóvel.Manifestação do exequente (fls. 216/217) pela desacolhida da impugnação.A impugnação não merece acolhida.O débito é oriundo

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0113356-55.2009.8.26.0002 (002.09.113356-7) - Monitória - Pagamento - Sidlar Planejados - Móveis e Decoções Ltda - Vistos. Fls.218.Providencie a autora o recolhimento da quantia destinada à

Pg. 2871. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Financiamentos S/A - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar ainicial, para recolhimento: (x) Taxa de mandato Sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Intimem-se.

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (4265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.931 - SP

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Nas razões do especial, parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos arts. 183, e 535, do Código de Processo Civil; e arts. 1º, 3º, inciso V, e 5º, da Lei 8.009/90.

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