Andamento do Processo n. 0011599-02.2017.8.08.0014 - Embargos de Terceiro Cível - 30/10/2020 do TJES

a seguinte redação: “Desse modo, com fulcro na Lei 8.009/90 e no entendimento exarado pelo C. STJ, reconheço...

Página 151 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

-se ofício, na forma dos art. 3º ao 7º da Ordem de Serviço n.º 04/2016 [...] Intimem-se as partes da presente decisão e cumpra... RAMOS Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA Advogado (a): 082735/MG …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0275574-47.2017.8.19.0001

de locação, Lei 8.009/90 (art. 3º, VII) e Lei 8.245/91”. 3. Correta, pois, a r. sentença de fls. 36/39 que ora... patrimoniais residenciais (Lei 8.000/90), considerando passível de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07448036020208070000

prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste eg. Tribunal: AGRAVO... comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715329-44.2020.8.07.0000 DF 0715329-44.2020.8.07.0000

, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90... e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0477215-23.2018.8.13.0000 Ponte Nova

a caracterização de bem de família protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90, é imprescindível não apenas..., por se tratar de bem de família, nos termos do previsto na Lei n.º 8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1646470 RJ 2020/0004370-8

RJ 2020/0004370-8 AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1646470 - RJ (2020/0004370-8) RELATOR : MINISTRO MARCO... MARCO BUZZI Relator AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010547-62.2020.5.15.0097 0010547-62.2020.5.15.0097

da lei 8.009/90. Relatório Decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Agravo de Petição dos Terceiros... do destinatário de um crédito de natureza alimentar. Ora, o art. 3º, III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000283-06.2010.5.15.0042 0000283-06.2010.5.15.0042

, alegadamente, tido como Bem de Família, nos termos do Art. 5º da Lei 8.009/1990, prevê a existência de requisitos..., utilizado para moradia permanente, de acordo com o texto dos artigos 1º e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010799-20.2018.5.15.0070 0010799-20.2018.5.15.0070

na Lei 8.009/90. Assim, em face do fato superveniente, este Juízo reconsidera a decisão anterior e declara que o imóvel... sob matrícula 61.080 do CRI de Poá-SP pode ser objeto de penhora. O artigo …