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22 de julho de 2019
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990 Editar Foto
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Lei 8009/90

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Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Andamento do Processo n. 2210430-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJSP

PREVISTA NO ART. 3º , DA LEI 8.009 /90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...Andamento do Processo n. 2210430-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJSP 2210430...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/20...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

penhora. Nos termos do artigo 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil...:PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. EXEGESE. A jurisprudência... do recolhimento conforme art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de ...

Pg. 3526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

Processo 1001041-73.2018.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Vilar Francisqueti - Certidão de honorários expedida. Disponível para ser impressa

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. [...] Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade, observando-se o prazo de 15... em ações anteriores, dispenso por ora, a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Comunicado CG ... contestação, nos termos do Comunicado 146/11 do Conselho ...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade, observando-se o prazo de 15... (a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade...) executado (a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, proteg...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade, observandose o prazo de 15 (quinze) dias para interposição... (a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade, observando... pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade, observando-se o ...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade, observando-se o prazo de 15... (a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade...-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que ...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para interposição... pertencentes ao (à) executado (a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não... (a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pel...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

ao (à) executado (a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão...-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009 /90, que não estão em duplicidade, observando-se o prazo de 15...). Nos termos do Comunicado Conjunto 749/2019, publicado no DJE nos...

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