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22 de novembro de 2017
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990 Editar Foto
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Lei 8009/90

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Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Andamento do Processo n. 0043766-48.2006.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO...Andamento do Processo n. 0043766-48.2006.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/00305 Processo ... Maia Filho, Dje 13.09.2017) Destaquei Ressalte-se que a nova redação confer...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJMA

A presente lide envolve relação de consumo, nos termos da Lei . 8.078 /90. Inicialmente, cumpre observar que foi... de Defesa do Consumidor – CDC , o que torna a ré típica fornecedora de serviços, conforme dicção do art. 3º da Lei 8.078...Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJMA Pr...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJMA

-se, ademais, fundamentada a referida demanda na regra inserta no art. 3º do Decreto-lei de 911 /69, que dispõe: Art. 3º... do Decreto-lei 911 /69 que: Art. 2º ... § 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser... tanto, é necessário que haja a comprovação da mora do devedor, como...

Andamento do Processo n. 0007286-58.2002.8.26.0002 - 22/11/2017 do TJSP

por ato).Após expeça-se mandado observando os limites da lei 8009 /90.Int. -ADV: WILTON MAURELIO (OAB 33927/SP), FERNANDO...(O) JUDICIAL SUELI MARIA IGINO SILVA FRANZIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0972/2017...

Andamento do Processo n. 0016001-14.2016.8.07.0007 - 22/11/2017 do TJDF

Número Processo 2016 07 1 016846-4 APC - 0016001-14.2016.8.07.0007 Acórdão 1059691 Relator Des. ROBERTO FREITAS Apelante(s): DORA ALICE DE SOUSA E OUTROS Advogado DHENNER LINO DA CRUZ (DF045521)

Pg. 36. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

de locação, Lei . 8009 /90 (art. 3º, VII) e Lei . 8245 /91." Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante ... de Jurisprudência . 2004.018.00009 na Apelação Cível n.º 2004.001.06241. Julgamento em 29/11/2004. Relator: Des. Amaury Arruda.../07/2003. . 65 “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da...

Pg. 785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de família, sendo vedada a interpretação extensiva ao disposto no artigo 3º, e incisos, da Lei 8.009/1990, por se tratar.../SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar 2217491-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... Agravo de Instrumento Processo 2217491-12.2017.8.26.0000 Relator(a): CAMP...

Pg. 1926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DA LEI 8.009/90 ENTRETANTO, VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ ...

Pg. 1961. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

DE IMÓVEL, DE OUTRO LADO, QUE ANTECEDE A DE BENS MÓVEIS (MILHO) IMÓVEL QUE, OUTROSSIM, PERDEU A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI... 8.009/90, EIS QUE RETORNOU AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR APÓS RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM AÇÃO REVOCATÓRIA... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE htt...

Pg. 1977. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

REALIZADO EM PROVEITO DE FAMILIARES DA GARANTIDORA FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 8.009.../A - Apelado: Marcos Aparecido Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucila Toledo -Não conheceram do recurso...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RE...

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