Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706081-88.2019.8.07.0000 DF 0706081-88.2019.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CURADORIA DE AUSENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA. P...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711945-10.2019.8.07.0000 DF 0711945-10.2019.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. O imóvel residencial caracterizado com...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705539-70.2019.8.07.0000 DF 0705539-70.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020949-35.2015.5.04.0761

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Elementos de convicção a demonstrar suficientemente que o imóvel penhorado é utilizado como residência pelo executado. Trata-se, portanto, de...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020140-55.2019.5.04.0292

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o contexto dos autos não permite concluir que o imóvel constrito se trate de bem de família, especialmente quando não provado q...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0093600-05.2001.5.04.0002

PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável, por força do disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial em uso pelo executado e sua família, por se...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0006400-85.2003.5.04.0261

PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável, por força do disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, por se tratar de bem de família, estando c...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0071215-44.2007.8.17.0001 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA A QUO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INTERPOSTOS, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETUADA POR TER RECAÍDO SOBRE BEM DE FAM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0025193-85.2012.8.24.0023 Capital 0025193-85.2012.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002759-66.2012.8.24.0035 Ituporanga 0002759-66.2012.8.24.0035

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. IMPENHORAB...