Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1014273-26.2018.8.26.0037 SP 1014273-26.2018.8.26.0037

iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 não recepcionada pela EC 26/2000. 2. A restrição... a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045834-88.2020.4.04.0000 5045834-88.2020.4.04.0000

imóvel e no qual reside. Diz que, ao requerer o levantamento do gravame com base na Lei 8.009 /90, juntou aos autos... 8.009 /90, tem-se que estas comportam diversas exceções. Além daquelas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2222218-09.2020.8.26.0000 SP 2222218-09.2020.8.26.0000

') – renúncia à proteção legal – inteligência do art. 3º, inciso V da Lei 8.009/1990 – precedentes – despacho mantido – recurso não provido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165380-46.2020.8.26.0000 SP 2165380-46.2020.8.26.0000

- INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - INDÍCIOS SUFICIENTES... DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, LEI 8.009/90 – DIREITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2186693-63.2020.8.26.0000 SP 2186693-63.2020.8.26.0000

de locação. Inteligência do artigo 82 da Lei 8.245/91 que alterou o artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90. Situação que não foi...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0073358-31.2016.8.19.0002

. Inaplicabilidade do disposto no artigo 1º da Lei Federal 8.009/1990. Sentença que se reforma para julgar improcedentes... 1º da Lei 8.009/1990. Sentença que julgou procedentes os embargos para …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039614-12.2020.8.19.0000

SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO. 1- A finalidade da Lei 8.009 /90 não é proteger o devedor... Agravante e seus filhos como moradia permanente. Inteligência do disposto nos artigos 1º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044217-31.2020.8.19.0000

de alienação fiduciária. Precedentes. 3. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) abrange os direitos aquisitivos...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0802909-87.2019.8.02.0000 AL 0802909-87.2019.8.02.0000

. POSSIBILIDADE. ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /1990. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. À UNANIMIDADE....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202820-76.2020.8.26.0000 SP 2202820-76.2020.8.26.0000

a penhora do imóvel de família por força do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, sendo certo... proferida pelo E. STF no RE 605.709, razão pela qual permanece hígida a norma do …