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15 de dezembro de 2018
União – Procuradoria Geral Editar Foto
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União – Procuradoria Geral

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Carlos Paiva

Carlos Paiva -

Portaria autoriza advogados públicos a desistir de recursos desde primeiro grau

A Advocacia-Geral da União poderá deixar de recorrer das decisões judicais já na primeira instância. O procedimento foi autorizado pela Portaria 534, assinada pelo advogado-geral da União, ministro

Andamento do Processo n. 00487.2003.051.23.00-9 - 01/07/2015 do TRT-23

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO FÓRUM TRABALHISTA DESEMBARGADOR JOSÉ SIMIONI 1ª VT DE TANGARÁ DA SERRA R. Osvaldo Pereira de Araújo, 203-W, Jd. Nações Unidas, Tangará

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TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00015560920125040801 RS 0001556-09.2012.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Presente o Procurador Federal na audiência de encerramento da instrução em que foi designada data para publicação da sentença, considera-se satisfeita a prerrogativa da intimação pessoal, iniciando-se o prazo para interposição de recurso ordinário na data em que publicada a sentença, data esta da qual estava pessoalmente intimado o Procurador Federal presente na audiência de encerramento da instrução.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 80077 SP 080077/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO - FATO GERADOR. Conforme dispõe o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, com redação dada pela Lei 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, mas a obrigação tributária e base de cálculo nasce com o pagamento do crédito trabalhista. O art. 114 do Código Tributário Nacional é claro ao declarar que o fato gerador da obrigação princ

Encontrado em: conhecer do Agravo de Petição da UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos 0124700-79.2003.5.15.0073 AP 02/12/2011 - 2/12/2011 Agravante: União. Agravado: Mara Lúcia Belmonte

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 1214 SP 001214/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO - FATO GERADOR. Conforme dispõe o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, com redação dada pela Lei 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, mas a obrigação tributária e base de cálculo nasce com o pagamento do crédito trabalhista. O art. 114 do Código Tributário Nacional é claro ao declarar que o fato gerador da obrigação princ

Encontrado em: conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Votação unânime. Decisão... 001214 /2012-PATR do Processo 0418400-83.2005.5.15.0129 AP 20/01/2012 - 20/1/2012 Agravante: União

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