APAC: Um modelo de humanização do Sistema Penitenciário brasileiro

Resumo: O presente artigo procura demonstrar a possibilidade de humanização do sistema penitenciário brasileiro. Para tanto, discorre sobre a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados –…
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APAC: Um modelo de humanização do Sistema Penitenciário brasileiro
Notícias02/07/2015Elias Antonio da
Resumo: O presente artigo procura demonstrar a possibilidade de humanização do sistema penitenciário brasileiro. Para tanto, discorre sobre a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC –, que possui uma metodologia de valorização humana, oferecendo, aos condenados, condições de recuperar-se. A referida entidade tem o propósito de proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça. Palavras chave: Apac; humanização do sistema penitenciário; humanização da execução pena...
A Associação de proteção ao condenado e a esperança de um processo de ressocialização eficaz
Artigos16/05/2016Fellipe
A Associação de proteção ao condenado e a esperança de um processo de ressocialização eficaz. A Associação de Proteção ao Condenado (APAC) é uma entidade civil dedicada à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, possuindo enorme força para concretizar o processo de ressocialização dos indivíduos. É utilizada uma metodologia que visa à valorização humana, sem retirar o caráter punitivo da pena. O objetivo é promover a humanização do sistema prisional, di...
Terceiro Setor: A Apac e Sua Responsabilidade Civil Diante de Eventual Dano em Detento no Presídio Sob Sua Direção
Artigos05/09/2018Emanoel
1.O QUE É APAC? Define de forma brilhante o que é APAC Ana Paula Faria, quando diz: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Opera, assim, como uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas ...
Crise do Sistema Penitenciário: Criminalidade e Insegurança Pública
Artigos19/03/2019Jayra
Jayra Ypiranga Benevides [1] Resumo Este trabalho tem por objetivo apresentar uma análise das principais vertentes do sistema penitenciário brasileiro. Por ineficaz, não corresponde aos anseios da sociedade em isolar o delinquente nem cumpre seu papel de manter a segurança e o respeito aos direitos humanos aos presos. Estruturado a partir de pesquisas bibliográficas e de dados estatísticos apresentados pelos órgãos responsáveis, dentre os Institutos, o de Pesquisa Econômica Aplicada e os de Segu...
Agravo em Execução Penal AGEPN 10105170204199001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO INTERNO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - PERÍODO JÁ COMPUTADO. 1. A Lei de Execução Penal admite qualquer tipo de atividade lícita para fins de remição, não fazendo distinção quanto à natureza do trabalho (art. 126). 2. Na hipótese, a agravante trabalhava internamente na APAC no mesmo período em que exercia a função de presidente do Conselho de Sinceridade e Solidariedade, assim, a remição concedida em relação a tal período inclui ambas as atividades.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10016120082611001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/09/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO COMO MEMBRO DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - POSSIBILIDADE- PROGRESSÃO DE REGIME- IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464 /07- PERDA DO OBJETO. O trabalho para fim de remição é aquele executado como dever social e condição de dignidade humana com finalidade educativa e produtiva. O documento juntado às fls. 149/150 que apresenta a competência dos membros do Conselho de Solidariedade e Sinceridade da APAC, demonstra que a tarefa desempenhada pelo agravante é considerada sim um trabalho que tem como objetivo auxiliar na dinâmica diária dos reeducandos, sendo feito um trabalho de caráter social e educativo. Considerando que a progressão já foi deferida, operou-se a perda do objeto em relação ao citado pedido.
Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10016120082611001 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO COMO MEMBRO DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - POSSIBILIDADE- PROGRESSÃO DE REGIME- IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464 /07- PERDA DO OBJETO. O trabalho para fim de remição é aquele executado como dever social e condição de dignidade humana com finalidade educativa e produtiva. O documento juntado às fls. 149/150 que apresenta a competência dos membros do Conselho de Solidariedade e Sinceridade da APAC, demonstra que a ta...
Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105170204199001 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO INTERNO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - PERÍODO JÁ COMPUTADO. 1. A Lei de Execução Penal admite qualquer tipo de atividade lícita para fins de remição, não fazendo distinção quanto à natureza do trabalho (art. 126). 2. Na hipótese, a agravante trabalhava internamente na APAC no mesmo período em que exercia a função de presidente do Conselho de Sinceridade e Solidariedade, assi...
RECURSO INOMINADO RI 01051969220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL IV JUI ESP CIV (TJ-RJ)
Jurisprudência08/02/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Nas relações de consumo, as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação. Tal princípio encontra-se explícito no art. 4º , III , do CDC , in verbis: Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Segundo ensinamento de André Comte-Sponville, in Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, pág.214: "A boa-fé é uma sinceridade ao mesmo tempo transitiva e reflexiva. Ela rege, ou deveria reger, nossas relações tanto com outrem como conosco mesmos. Ela quer, entre os homens como dentro de cada um deles, o máximo de verdade possível, de autenticidade possível, e o mínimo, em consequência, de artifícios ou dissimulações. Não há sinceridade absoluta, mas tampouco há amor ou justiça absolutos: isso não nos impede de tender a elas, de nos esforçar para alcançá-las, de às vezes nos aproximar delas um pouco..." o Código do Consumidor elenca o princípio da confiança, assim entendido como uma proteção à legítima expectativa do consumidor, pois ninguém contrata acreditando que será lesado, ou em outras palavras, o consumidor contrata acreditando que o negócio será bem sucedido, e que o parceiro contratual agirá com lealdade no decorrer da execução do contrato.
RECURSO INOMINADO RI 00288454820158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV (TJ-RJ)
Jurisprudência02/08/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Nas relações de consumo, as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação. Tal princípio encontra-se explícito no art. 4º , III , do CDC , in verbis: Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Nesta linha de raciocínio é exemplar o ensinamento de André Comte-Sponville, in Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, pág.214: "A boa-fé é uma sinceridade ao mesmo tempo transitiva e reflexiva. Ela rege, ou deveria reger, nossas relações tanto com outrem como conosco mesmos. Ela quer, entre os homens como dentro de cada um deles, o máximo de verdade possível, de autenticidade possível, e o mínimo, em consequência, de artifícios ou dissimulações. Não há sinceridade absoluta, mas tampouco há amor ou justiça absolutos: isso não nos impede de tender a elas, de nos esforçar para alcançá-las, de às vezes nos aproximar delas um pouco...". Do exposto, resta evidente o dano moral a ser compensado. A falha na prestação do serviço, além de frustrar a legítima expectativa, gerou ansiedade e angústia ao consumidor, o que provocou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, notadamente, estando a parte autora sujeita a tratamento cardíaco frequente, conforme relatado na inicial.
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