Eduardo Nishi, Advogado
há 6 anos

A inconstitucionalidade dos requisitos fixados por lei ordinária como condição para que as instituições de assistência social tenham direito à imunidade tributária

Reconhecendo a importância dos serviços prestados pelas instituições de assistência social para o desenvolvimento e bem estar da nação, a Constituição Federal de 1988 impôs alguns limites ao poder de…
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TRF-3 02/10/2013 - Pág. 148 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais02/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A a fls. 2609/2649, aduzindo ofensa ao art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , argumentando que a imunidade das entidades filantrópicas e de assistência social também abrange as contribuições devidas a terceiros, tais como INCRA, SESC e SEBRAE. É o suficiente relatório. Primeiramente, é de se anotar que a temática impugnada na presente irresignação não se confunde com o quanto pendente de anál
A inconstitucionalidade dos requisitos fixados por lei ordinária como condição para que as instituições de assistência social tenham direito à imunidade tributária
Artigos06/02/2014Eduardo
Reconhecendo a importância dos serviços prestados pelas instituições de assistência social para o desenvolvimento e bem estar da nação, a Constituição Federal de 1988 impôs alguns limites ao poder de tributar do Estado. Assim, na alínea c do inciso VI do artigo 150 da CF fixa a proibição de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tributos que alcancem o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social. Leia-se: "Art. 150. Sem prejuízo de outr...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 5930 DF 1998/0061958-5 (STJ)
Jurisprudência23/08/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI Nº 3.577 /89; ART. 195, § 7º DA C. FEDERAL. As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei nº 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF. Segurança concedida por maioria de votos.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 8888 DF 2003/0012466-3 (STJ)
Jurisprudência05/04/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Dessa forma, estando evidenciada nos estatutos da impetrante a permanência da ausência de remuneração de seus diretores, demonstrado está o seu direito adquirido à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Segurança concedida, em divergência com o voto da Relatora, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.
Agravo de Instrumento AI 70056982358 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO SOCIAL SANTA ISABEL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CABIMENTO. A pessoa jurídica, como regra, não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física. Todavia, tratando-se da Ação Social Santa Isabel, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, prestadora de serviços à população, defere-se o benefício pleiteado. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70056982358, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/10/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 10806 DF 2005/0113527-0 (STJ)
Jurisprudência28/08/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - IMUNIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES STF. - As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal na vigência do D.L. 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade da contribuição previdenciária relativamente à quota patronal, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , regulamentado pela Lei 3.577/59 e, por conseqüência, à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. - Precedentes do STF. - Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 50011399820114047005 PR 5001139-98.2011.404.7005 (TRF-4)
Jurisprudência18/04/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. PERÍODO INTERMEDIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 397 DO CPC . Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser admissível a apresentação de prova documental na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório, hipóteses presentes in casu. "A falta de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, em período intermédio, não pode conduzir à idéia de que não ostenta a condição de entidade que goza de imunidade tributária específica, ainda mais levando-se em consideração que, na decisão administrativa, não houve impugnação e cancelamento do registro pelo não-desempenho de atividade filantrópica/beneficente." (APELREEX 00004137720094047007, Otávio Roberto Pamplona, TRF4 - Segunda Turma, 14/04/2010). A ausência do Certificado no período intermediário entre o último CEAS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e o protocolo (intempestivo) do pedido de renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social, por si, não é suficiente para afastar a imunidade de que goza a entidade, sobretudo se o certificado foi posteriormente concedido. A concessão do CEAS tem natureza declaratória e produz efeito retroativo, vez que o Conselho Nacional de Assistência Social nada mais faz do que reconhecer uma situação preexistente, mediante à análise da documentação referente aos três anos anteriores à data do requerimento. De fato, a jurisprudência deste Regional já se firmou no sentido de que os efeitos do CEAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa e até os 3 (três) anos posteriores à publicação da resolução concessiva.
Reexame Necessário REEX 70024755209 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/06/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ALCANÇA ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150 , VI , `C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70024755209, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/06/2008)
Apelação Cível AC 70057263493 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HOSPITALAR E SEM FINS LUCRATIVOS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Inocorrência de pedido genérico. Entidade de assistência social que atende aos requisitos previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional para imunidade tributária. Aquisição de equipamentos destinados à consecução de suas atividades, não havendo falar em tributação a título de ICMS. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Fracionário. Verba honorária mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057263493, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/05/2014)
Apelação Cível AC 70057277121 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HOSPITALAR E SEM FINS LUCRATIVOS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Inocorrência de pedido genérico. Entidade de assistência social que atende aos requisitos previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional para imunidade tributária. Aquisição de equipamentos destinados à consecução de suas atividades, não havendo falar em tributação a título de ICMS. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Fracionário. Verba honorária mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057277121, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/05/2014)
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