Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0017455-12.2014.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0017455-12.2014.8.07.0003

. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO... EM PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. 1. A verba trabalhista recebida por …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1234377 RS 2011/0015838-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Conforme dispõe o art. 6º, V, da Lei 7.713/1988, …
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20140310175759 Segredo de Justiça 0017455-12.2014.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. 1. A verba trabalhista recebida por um dos cônjuges não deve integrar o patrimônio comum do casal para fins de partilha. 2. O cônjuge que recebe pensão alimentícia e ostenta a situação de dependente financeiro deve se manter como beneficiário do plano de saúde. 3. Recurso parcialmente provido.
Agravo de Instrumento AI 00205122220148140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência22/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.BLOQUEIO DE 50% DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1- A concessão de liminar em ação cautelar exige a presença simultânea do fumus boni iuris e periculum in mora. 2- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em sede de ação cautelar, "integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão parcial?. 3- A prova dos autos evidencia que os litigantes viveram em união estável, tendo a agravante ajuizado ação de dissolução da união estável c/c partilha de bens, ocasião na qual postulou liminarmente o bloqueio de ativos trabalhistas. 4- Demonstrado os requisitos para a concessão da liminar porquanto, configurado o receio de levantamento do crédito trabalhista em disputa. 5- Recurso conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1358916 SP 2012/0102538-0 (STJ)
Jurisprudência15/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil ). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 4. Recurso especial provido.
Embargos de Declaração ED 00544765420138110000 54476/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência14/06/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA DEVIDA AO EX-COMPANHEIRO – DIREITOS TRABALHISTAS INCONTROVERSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – DEFERIMENTO DO SEQUESTRO DE APENAS 50% DA REFERIDA VERBA – INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS ART. 1.659 , VI E ART. 1.660 , V DO CC/02 – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – POSICIONAMENTO ADOTADO COM ARRIMO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MELHOR INTERPRETAÇÃO A SER DADA A DISPOSITIVO DE LEI – ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. “São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador.” (NEGRÃO, 36.ª edição, 2004, p. 629). ( ED 54476/2013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/06/2013, Publicado no DJE 14/06/2013)
APELAÇÃO CÍVEL AC 2005204756 SE (TJ-SE)
Jurisprudência28/08/2008Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: Verba indenizatória trabalhista. Reconhecimento no período da união estável. Término. Decorrente do falecimento. Recurso principal parcialmente provido e adesivo in totum provido. - O conjunto probatório não elimina o reconhecimento da união estável no período alegado, conquanto a verba indenizatória trabalhista a receber não inclua período anterior à sua constituição e dissolução. Dissolução esta decorrente do evento morte. - Recurso principal parcialmente provido e adesivo provido.
APELACAO APL 66359 RJ 2008.001.66359 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/06/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Agravo de Instrumento AG 1201269003 SP (TJ-SP)
Jurisprudência16/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TRABALHISTA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA RETENÇÃO DE VALORES INERENTES À INDENIZAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA RECEBIDA PELA CLIENTE - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA - EXEGESE DO ART 273 DO CPC - PROVIMENTO DE URGÊNCIA - TUTELA CAUTELAR - ADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR SEGUNDO O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - DEFERIMENTO - BLOQUEIO DE PARCELA DEPOSITADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS - LEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS QUE TÊM A MESMA NATUREZA AUMENTAR - CAUTELAR CONCEDIDA - CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR IMPEDINDO O LEVANTAMENTO PRETENDIDO PELA RECORRENTE - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO A tutela, na hipótese, não pode ser antecipada, poique a sua concessão se submete à prova inequívoca convincente do juízo de verossimilhança da alegação de que o direito, objeto do provimento junsdicional final pleiteado, se não concedido de plano, oferece risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se enquadra à hipótese dos autos Contudo, embora a lei assegure a impenhorabüidade de verba oriunda de crédito trabalhista, no entanto, o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil , estabeleceu exceção, permitindo a constrição de tal verba desde que para a garantia de satisfação de crédito que igualmente tenha a mesma natureza alimentar, tal como acontece com os honoianos advocatícios, cuja natureza alimentar e induvidosa, estando a hipótese a admitir a concessão de liminar com base no poder geral de cautela do juiz PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO IMPROVIDO .
APELAÇÃO APL 01302780920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência09/06/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Apelação APL 00267446920098260114 SP 0026744-69.2009.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência30/06/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALEGADA PENHORA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA, DE NATUREZA ALIMENTAR, EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU NEM SEQUER A OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO DO REFERIDO PAGAMENTO NA CONTA CORRENTE BLOQUEADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2008214037 SE (TJ-SE)
Jurisprudência22/09/2008Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: . - Não se identifica obscuridade ou contradição, pois considerado o reconhecimento de verba indenizatória trabalhista a que terá em parte direito a embargante, obviamente deixará de incidir sobre período anterior ao tempo de união estável, o que se define mediante apresentação de cálculos pela embargante e ainda assim no limite temporal do direito trabalhista reconhecido.
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