LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0020891-61.2003.4.05.0000 PE 0020891-61.2003.4.05.0000

PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATOS DE REGISTRO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL... Comercial do Estado, de comprovação de regularidade fiscal, como …

Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Artigo 236 da Constituição Federal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 50444 PE 2003.05.00.020891-0

. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATOS DE REGISTRO... a exigência da Junta Comercial do Estado, de comprovação de regularidade …
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01608020070 (TCU)
Jurisprudência21/07/2009Tribunal de Contas da União
Ementa: ATOS DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ. DILIGÊNCIAS. SANEAMENTO DE ALGUNS ATOS. LEGALIDADE. REGISTRO. LAUDOS INEXISTENTES EM OUTROS ATOS. IRREGULARIDADE. RECURSA AO REGISTRO. 1 - Compete aos dirigentes de pessoal dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações federais a designação de juntas médicas oficiais, compostas de 3 (três) membros; 2 - Nos termos da Lei n.º 8.112 , de 1990, a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses
Agravo de Peticao AGVPET 10586720105010282 RJ (TRT-1)
Jurisprudência18/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CONTRATO SOCIAL E ATOS POSTERIORES. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. Compete ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não à Junta Comercial, registrar os atos constitutivos das sociedades simples, assim como todos os atos e fatos posteriores, de modo a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos mesmos perante terceiros. Agravo de petição provido.
01057220043 (TCU)
Jurisprudência29/04/2008Tribunal de Contas da União
Ementa: LEGALIDADE DOS ATOS E REGISTRO. 1. Dá-se provimento a recurso quando constatado, posteriormente, que a concessão da vantagem denominada quintos foi incorporada nos termos da legislação em vigor
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200670950157677 PR (TNU)
Jurisprudência07/11/2008Turma Nacional de Uniformização
Ementa: ATOS DO REGISTRO CIVILEM NOME DO ESPOSO E CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. REEXAME E VALORAÇÃO DOACERVO PROBATÓRIO. Atos dos Registros Civil em que o esposo é qualificado como trabalhadorrural, e carteira de sindicato de trabalhadores rurais constituem iníciode prova material hábil para a comprovação de atividade rural.Valoração jurídica do acervo probatório à luz da jurisprudênciadominante do STJ não se confunde com o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização.Pedido de uniformização conhecido e provido.
00455120072 (TCU)
Jurisprudência09/10/2007Tribunal de Contas da União
Ementa: ATOS DE CONCESSÃO E DE ALTERAÇÃO. LEGALIDADE DE ALGUNS ATOS. DETERMINADO REGISTRO. ILEGALIDADE EM ATO DE ALTERAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. GRG, GADF E QUINTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. É ilegal a percepção cumulativa de quintos, incorporados após a edição da Lei nº 8.911 /1994, com a remuneração da função Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) e/ou com a Gratificação pelo Desempenho de Função (GADF).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200670950157677 PR (TNU)
Jurisprudência07/11/2008Turma Nacional de Uniformização
Ementa: ATOS DO REGISTRO CIVILEM NOME DO ESPOSO E CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. REEXAME E VALORAÇÃO DOACERVO PROBATÓRIO. Atos dos Registros Civil em que o esposo é qualificado como trabalhadorrural, e carteira de sindicato de trabalhadores rurais constituem iníciode prova material hábil para a comprovação de atividade rural.Valoração jurídica do acervo probatório à luz da jurisprudênciadominante do STJ não se confunde com o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização.Pedido de uniformização conhecido e provido.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010098885 (TRF-2)
Jurisprudência12/08/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ATOS CONSTITUTIVOS. REGISTRO. JUCERJA. EXIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. O direito de a pessoa jurídica constituir-se e registrar-se deve ser o mais simples e rápido possível. O impetrante quer, com razão, afastar o condicionamento do registro do seu contrato social, na JUCERJA, à prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à alteração do referido contrato. A autorização da CVM é posterior ao registro e, quanto à exigência de modificação do contrato social, trata-se de incursão ilegal na atividade da impetrante, e o Banco Central, na via própria, irá examinar o tema. Apelação da Impetrante provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 3633 SC 94.04.03633-1 (TRF-4)
Jurisprudência12/08/1998Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: QUALIFICAÇÃO EM ATOS DO REGISTRO CIVIL. 1. No tocante à apreciação da prova, merece temperança a norma do art-55, par-3, da Lei- 8213 /91, que exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, cuja valoração vai depender das circunstâncias do caso concreto, atendido o princípio de equidade contido no art- 5 da LICC . 2. A qualificação profissional de ferreiro em atos do registro civil, robustecida pela prova testemunhal coerente e harmônica, demonstram a efetiva viculação do autor à Previdência Social no período questionado, que deve ser computada como tempo de serviço.
APELAÇÃO CIVEL AC 23536 RS 95.04.23536-0 (TRF-4)
Jurisprudência14/04/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: QUALIFICAÇÃO DE AGRICULTOR EM ATOS DO REGISTRO CIVIL. 1. O reconhecimento do tempo de serviço dedicado à atividade rural, em regime de economia familiar, exige a apresentação de prova documental relativa a todo o período pleiteado, mesmo que de forma descontinua, aproveitando ao demandante os documentos em nome de seu pai, mesmos após a maioridade, desde que tenha permanecido a desempenhar as lides rurais em companhia deste e sob sua dependência. 2. A jurisprudência tem entendido que a qualificação de agricultor em atos do registro civil constitui inicio razoável de prova material para fins de comprovação da atividade rural.
APELAÇÃO CIVEL AC 60061 RS 95.04.60061-1 (TRF-4)
Jurisprudência31/03/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: QUALIFICAÇÃO DE AGRICULTOR EM ATOS DO REGISTRO CIVIL. 1. O reconhecimento do tempo de serviço dedicado à atividade rural, em regime de economia familiar, exige a apresentação de prova documental relativa a todo o período pleiteado, mesmo que de forma descontínua, aproveitando ao demandante os documentos em nome de seu pai, mesmo após a maioridade, desde que tenha permanecido a desempenhar as lides rurais em companhia deste e sob sua dependência. 2. A jurisprudência tem entendido que a qualificação de agricultor em atos do registro civil constitui início razoável de prova material para fins de comprovação da atividade rural.
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