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22 de setembro de 2017
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Declarações de informações sobre atividade imobiliárias – DIMOB
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Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Paraná • 09/02/2012

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com outros demonstrativos DIMOB - Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias Significado, objetivos... prestadas na Dimob Principais fichas Penalidades pela não apresentação ou apresentação com incorreções

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 08/02/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248445 PR 2011/0080402-6 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. ART. 57 da MP2.158-35/2001. MÊS A MÊS. ART. 112 DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se multa por atraso na entrega da Declaração deInformações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. A declaração éapresentada anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do anoseguinte ao que se refiram as informações (art. 3º da IN SRF694/2006). 2. A empresa reconhece que entregou a declaração com mora de 9meses. 3. A multa pelo atraso na entrega de declaração ao Fisco é fixada noart. 57 da MP 2.158 -35/2001 em "R$(cinco mil reais) pormês-calendário". 4. Aplicando a norma sancionadora, a Fazenda lançou multa de R$45.000,00 por 9 meses de atraso. O montante é reduzido pela metade,na hipótese de pagamento em 30 dias (art. 6º , I , da Lei 8.218 /1991). 5. In casu, o dispositivo legal sancionador é cristalino: a multa éde R$ 5.000,00 por mês, sendo inviável reduzi-la a valor único pordeclaração, como fez o Tribunal de origem. Precedente da PrimeiraTurma. 6. A interpretação mais benéfica ao acusado ocorre, na searatributária, apenas "em caso de dúvida", conforme expressamentedisposto no art. 112 do CTN , inaplicável, o que não sucedeu. 7. Reitere-se que a Dimob é entregue anualmente, e não mensalmente.Se o legislador pretendesse aplicar multa única de R$ 5.000,00 porcada declaração, como defende a empresa, não teria sentido utilizara expressão "por mês-calendário". 8. Recurso Especial provido.

Encontrado em: DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248445 PR 2011/0080402-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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