Artigo 3 Emenda Constitucional nº 113 de 08 de Dezembro de 2021

Emenda Constitucional nº 113 de 08 de Dezembro de 2021

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publicação do processo nº 1027179-87.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0418/2024 Processo 1027179-87.2024.8.26.0053 - Procedimento do…

Publicação do processo nº 1012939-93.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0416/2024 Processo 1012939-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do…

Publicação do processo nº 1005252-36.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0475/2024 Processo 1005252-36.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -…

Publicação do processo nº 1083717-25.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0477/2024 Processo 1083717-25.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito…

Publicação do processo nº 1000748-30.2023.8.26.0383 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0518/2024 Processo 1000748-30.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Elenir…

Publicação do processo nº 1087670-94.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0475/2024 Processo 1087670-94.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Férias - Carlos Spera…

Publicação do processo nº 1027996-88.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0451/2024 Processo 1027996-88.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…

Publicação do processo nº 1000651-13.2024.8.26.0539 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0494/2024 Processo 1000651-13.2024.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Publicação do processo nº 1000731-74.2024.8.26.0539 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0497/2024 Processo 1000731-74.2024.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Publicação do processo nº 1000424-11.2024.8.26.0543 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0179/2024 Processo 1000424-11.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda…