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A declaração de União Estável , é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida…
Resultados da busca Jusbrasil para "Comprovação de Convivência Marital"
APELAÇÃO CIVEL AC 25396 MG 93.01.25396-8 (TRF-1)
Jurisprudência30/03/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A comprovação de convivência marital e dependência econômica para concessão de benefício de pensão à companheira de servidor falecido, exsurge da incontroversa prova dos autos. 2. Existência de prova oral e material contundente. 3. Recurso de apelação improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 16948 SP 2002.03.99.016948-6 (TRF-3)
Jurisprudência13/08/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1.Não tendo a autora logrado produzir nos autos nem prova documental, nem prova testemunhal de que a convivência "more uxorio" com o falecido segurado somente foi findada em decorrência do passamento deste, não ficou comprovada a dependência econômica. 2.Apelação da autora improvida.
APELAÇÃO CIVEL 796391 AC 16948 SP 2002.03.99.016948-6 (TRF-3)
Jurisprudência10/09/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1.Não tendo a autora logrado produzir nos autos nem prova documental, nem prova testemunhal de que a convivência "more uxorio" com o falecido segurado somente foi findada em decorrência do passamento deste, não ficou comprovada a dependência econômica. 2.Apelação da autora improvida.
Apelação Civel AC 221347 CE 2000.05.00.035596-5 (TRF-5)
Jurisprudência18/06/2002Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. RESTANDO PROVADO NOS AUTOS QUE A APELADA CONVIVEU POR MAIS DE VINTE ANOS COM O INSTITUIDOR (SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), ATÉ O MOMENTO DE SUA MORTE, BEM ASSIM DE QUE DELE DEPENDIA ECONOMICAMENTE PARA SOBREVIVER, JUSTO PORQUE SEMPRE EXERCEU APENAS AS TAREFAS DO LAR, NÃO SE VISLUMBRAM MAIORES RESTRIÇÕES QUANTO AO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DA PENSÃO QUE PRETENDE. 2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
Apelação Civel AC 221347 CE 0035596-69.2000.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência18/06/2002Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. RESTANDO PROVADO NOS AUTOS QUE A APELADA CONVIVEU POR MAIS DE VINTE ANOS COM O INSTITUIDOR (SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), ATÉ O MOMENTO DE SUA MORTE, BEM ASSIM DE QUE DELE DEPENDIA ECONOMICAMENTE PARA SOBREVIVER, JUSTO PORQUE SEMPRE EXERCEU APENAS AS TAREFAS DO LAR, NÃO SE VISLUMBRAM MAIORES RESTRIÇÕES QUANTO AO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DA PENSÃO QUE PRETENDE. 2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
APELAÇÃO CIVEL AC 15087 MG 90.01.15087-0 (TRF-1)
Jurisprudência05/09/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 13 DO DECRETO Nº 83.080 /79. 1. Tem direito ao recebimento do benefício previdenciário, pensão por morte, a ex-companheira, eis que comprovado a convivência marital e a dependência econômica. 2. "É considerada companheira, nos termos do item do artigo 12, aquela que designada pelo segurado estava na época da morte dele, sob sua dependência econômica, ainda que exclusiva, desde que a vida em comum ultrapasse cinco anos." (art. 13, Decreto nº 83.080 /79). 3. Apelo a que se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 53456 MG 2005.01.99.053456-0 (TRF-1)
Jurisprudência22/01/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PENSIONAMENTO. 1. Não comprovada a condição de companheira na época do falecimento do segurado, de quem já havia se separado há 8 anos, tendo inclusive contraído novas núpcias, não faz jus a ex-companheira ao rateio do benefício com a viúva. 2. Apelação a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 327256 PE 2001.83.00.018104-7 (TRF-5)
Jurisprudência05/08/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada, por meio de justificação judicial, a convivência marital entre a autora e o instituidor do benefício, por longos anos, advindo, inclusive, dessa união, filhos, não se vislumbram restrições quanto ao preenchimento das condições necessárias à obtenção da pensão pleiteada; 2. Sendo a dependência econômica do companheiro presumida, consoante Decreto nº 89.312 /84, (legislação vigente à época do óbito) é de se deferir o benefício perquirido, máxime quando todas as provas convergem para que se diga que a demandante mantinha, efetivamente, união estável com o segurado; 3. Nas ações previdenciárias, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Precedentes do STJ; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
Apelação Civel AC 327256 PE 0018104-59.2001.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência05/08/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada, por meio de justificação judicial, a convivência marital entre a autora e o instituidor do benefício, por longos anos, advindo, inclusive, dessa união, filhos, não se vislumbram restrições quanto ao preenchimento das condições necessárias à obtenção da pensão pleiteada; 2. Sendo a dependência econômica do companheiro presumida, consoante Decreto nº 89.312 /84, (legislação vigente à época do óbito) é de se deferir o benefício perquirido, máxime quando todas as provas convergem para que se diga que a demandante mantinha, efetivamente, união estável com o segurado; 3. Nas ações previdenciárias, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Precedentes do STJ; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
Apelação Civel AC 422361 PB 2006.82.00.005513-0 (TRF-5)
Jurisprudência04/10/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada, através de prova material (Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato), a convivência marital entre a autora e o instituidor do benefício e sendo a dependência econômica da companheira presumida, não se vislumbram restrições quanto à obtenção do benefício de pensão pleiteado; 2. Os honorários advocatícios, sendo a causa de complexidade intermediária, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites previstos na Súmula 111 do STJ; 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os juros moratórios, a partir da vigência da Medida provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação; 4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
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