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12 de dezembro de 2017
Lei nº 15.855 de 02 de Julho de 2015 de São Paulo

Lei 15855/15, São Paulo

Lei nº 15.855 de 02 de Julho de 2015

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Andamento do Processo n. 1036670-69.2014.8.26.0506 - Apelação - 12/12/2017 do TJSP

/2003, com a redação alterada pela Lei 15.855 /2015, tudo sob pena de deserção dos recursos. Decorrido o prazo supra... até a data do efetivo recolhimento, de acordo com o percentual previsto no inciso II , do artigo 4º da Lei 11.608...Andamento do Processo n. 1036670-69.2014.8.26.0506 - Apelação - 12/12/2017 do...

Andamento do Processo n. 1002834-92.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

, da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Incumbe à... pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros... ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Just...

Andamento do Processo n. 1003308-63.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor..., do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo... Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadua...

Andamento do Processo n. 1003337-16.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar... Contra a Fazenda Pública - Alex Ribeiro Campagnoli - qFazenda Pública do Estado de São Paulo - Alex Ribeiro Campagnoli -Diante... do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embarg...

Andamento do Processo n. 1004310-68.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.Incumbe à própria parte... do artigo 55 da Lei 9.099/95.Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas... com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, ...

Andamento do Processo n. 0004406-26.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/12/2017 do TJSP

% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015..., e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: JAMIL MICHEL HADDAD (OAB 15406/SP...ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE...

Andamento do Processo n. 0005806-75.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 12/12/2017 do TJSP

, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099... de indenização formulado em face da empresa.Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. O valor...(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHER...

Andamento do Processo n. 1006745-38.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 12/12/2017 do TJSP

% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855 /2015... por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual..., e em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099...

Andamento do Processo n. 0005386-41.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei 15.855 /15), ou seja, o equivalente a 1% do valor da causa.... 55 , parágrafo único , II , da Lei 9.099 /95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95...). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54 , parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0006888-78.2017.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

, com as alterações da Lei 15.855 /15); é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4... ao pagamento de R$900,00, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo... 9.099 /95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). ...

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