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24 de maio de 2017
Crime de Usura (Agiotagem) Editar Foto
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Crime de Usura (Agiotagem) Editar

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A importância do segmento Factoring para pequenas e médias empresas e sua legalidade, confrontando a prática ilegal de agiotagem

Bruna Sobrinho de Moraes, acadêmico do VII semestre do Curso de Direito, pelas Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul- SP. Letícia Lourenço Sangaleto Terron, advogada, professora, Mestre em

Agiotagem: crime contra a economia popular
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AGIOTAGEM: empréstimo rápido e fácil, geralmente sem muita burocracia. O consumidor deve ficar atento a esse tipo de empréstimo, pois os agiotas costumam ser implacáveis contra sua...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 115338 PR 2010/0227777-6

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Apelação: APL 428556620098220009 RO 0042855-66.2009.822.0009

Embargos à execução. Cheque. REQUISITOS FORMAIS DA CÁRTULA. Validade. Agiotagem. Ônus da prova. Dação em pagamento. Não comprovação. O cheque, como título de crédito, é dotado de abstração e literalidade e não se vincula à particularidade da relação subjacente. Eventual pagamento de parte dos valores deve ser devidame...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Usura (Agiotagem)"

STJ - HABEAS CORPUS HC 253953 RJ 2012/0191720-1 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.RÉU ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE USURA, EXTORSÃO EFORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO.IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dosrecursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da ConstituiçãoFederal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado noSupremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que nãotêm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processualadequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situaçõesexcepcionais. 2. Hipótese em que a prisão cautelar está devidamente fundamentada,uma vez que demonstrados os indícios de autoria e a materialidadedelitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito,revelada pelo modus operandi empregado pela organização criminosa naprática dos crimes de usura e extorsão, que são motivos idôneos paraa decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordempública. 3. Excesso de prazo afastado em razão da complexidade da ação penal,a justificar uma maior demora na instrução, notadamente pela grandequantidade de réus (dez) e pela farta documentação, inclusiveinterceptações telefônicas. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 156178 MS 2009/0239063-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE USURA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO QUE COMPETE AO TRIBUNAL A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar "recurso ordinário" interposto contra decisão de habeas corpus proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal. 2. Todavia, constata-se de plano que, entre a consumação da conduta delituosa imputada ao Paciente e a decisão impugnada, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois ausente qualquer março interruptivo. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade estatal, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , inciso V , ambos do Código Penal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101831 RJ 2008/0254209-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além disso, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análise das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido

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