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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Art. 11, inc. III da Lei 9990/00

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Art. 11. Na análise para homologação dos termos de adesão recebidos pelo órgão designado para este fim, terão prioridade os firmados por municípios:

III - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500; e

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