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19 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 5 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Art. 5, § 6, inc. I da Lei 9990/00

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Art. 5o O Poder Executivo publicará o regulamento do programa instituído pelo art. 1o, o qual compreenderá:

§ 6o A partir do exercício de 2002, a inclusão de novos beneficiários no programa de que trata o art. 1o será:

I - condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a lei orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;

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