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18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Art. 5, § 4 da Lei 9990/00

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Art. 5o O Poder Executivo publicará o regulamento do programa instituído pelo art. 1o, o qual compreenderá:

§ 4o Na hipótese de apuração de divergência no processo de que trata o parágrafo anterior, com excesso de famílias beneficiárias, caberá ao Ministério da Educação:

I - excluir as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda familiar per capita, no caso de divergência inferior a cinco por cento da base calculada a partir dos indicadores disponíveis; e

II - restituir o cadastro ao município, para adequação, nos demais casos.

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