Artigo 1 da Lei nº 9.514 de 20 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.514 de 20 de Dezembro de 2021

DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CIDENNF.
Art. 1º Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Consórcio Público De Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF.
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