Artigo 14 da Medida Provisoria nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021

Medida Provisoria nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021

Art. 14. A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do disposto no art. 59, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.” (NR)
“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” (NR)
“Art. 1.142. ................................................................................................
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária.
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.” (NR)
“Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social.
(Revogado)
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão “comandita por ações”, facultada a designação do objeto social.” (NR)
(Revogado)
“Art. 1.358-A. .............................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:
I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e
II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários.
............................................................................................................” (NR)
Alteração da Lei nº 11.977, de 2009

Publicação do processo nº 9007200-09.1995.5.04.0303 - Disponibilizado em 12/03/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ATOrd-9007200-09.1995.5.04.0303 RECLAMANTE MARIA BERNADETE BARBOSA ROSA ADVOGADO NESTOR LUIZ SCHERER(OAB: 25302/RS) RECLAMADO MARCIA N RODENBUSCH RECLAMADO MARCIA NOSWITZ…

Andamento do Processo n. 0000090-08.2015.5.04.0111 - ATSum - 28/03/2023 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0000090-08.2015.5.04.0111 RECLAMANTE PAULO RICARDO SILVA MACHADO ADVOGADO Paulo Roberto Gonzales Battipaglia(OAB: 26047/RS) RECLAMADO N M A SEGURANCA LTDA. - ME ADVOGADO JULIANO…

Andamento do Processo n. 0000090-08.2015.5.04.0111 - ATSum - 28/03/2023 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0000090-08.2015.5.04.0111 RECLAMANTE PAULO RICARDO SILVA MACHADO ADVOGADO Paulo Roberto Gonzales Battipaglia(OAB: 26047/RS) RECLAMADO N M A SEGURANCA LTDA. - ME ADVOGADO JULIANO…

Página 5337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Março de 2023

pdf), desnecessário o cumprimento da diligência elencada no despacho de Id ffa84f8 (marcador nº 156 do pdf), em relação à transferência de valores pela Instituição Financeira. 2. Considerando a…
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Página 5338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Março de 2023

meramente orientativo das recomendações e instruções normativas, reporto-me ao que foi decidido no Processo TST-Consulta nº 17652- 49.2016.5.00.0000. 5. Partindo desses axiomas, existe prescrição,…
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Análise detalhada da Medida Provisória nº 1.085/2021 e Sugestões de Ajustes:

Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT - FESMPDFT, no EBD-SP, na…
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