Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021

Medida Provisoria nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021

Art. 2º Esta Medida Provisória aplica-se:
I - às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e
II - aos usuários dos serviços de registros públicos.
Objetivos do SERP

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-39.2021.8.07.0001 1412945

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-39.2021.8.07.0001 APELANTE(S) KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS APELADO(S) JUCELIA DIAS DE ABREU FONSECA Relator Desembargador Alvaro…
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Análise detalhada da Medida Provisória nº 1.085/2021 e Sugestões de Ajustes:

Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT - FESMPDFT, no EBD-SP, na…
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