Construção de Açude em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIÁVEL DESFAZIMENTO DOS AÇUDES. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO PREJUÍZO EM VALOR MONETÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. INTERESSE DIFUSO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. 1. Em matéria ambiental, a reparação integral do dano visa restaurar o status quo ante e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225 , caput, da CF/88 ). 2. O fundamento para a condenação pecuniária, segundo exposto na inicial, reside no fato de que a construção dos açudes se deu em área de preservação permanente, sobre nascente de água, sem autorização ambiental. 3. Perícia judicial constatou a irreversibilidade da obra, pelo risco de maior dano decorrente do desfazimento, ?pois irá alagar área dos vizinhos e agravar a situação ambiental do local?. 4. Suficientemente demonstrado nos autos a existência de danos ao meio ambiente não reparáveis pela obrigação de fazer. 5. Fixado o valor da indenização, limitou-se a parte recorrente a alegar que já teria cumprido com a obrigação de fazer. Todavia, a perícia judicial constatou que o Termo de Compromisso Ambiental foi cumprido parcialmente. Ademais, admitida a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar, a fim de buscar a reparação integral do dano causado. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Manutenção do valor arbitrado. 6. Em se tratando de tutela de interesse difuso, os danos causados afetaram a esfera coletiva e intergeracional inerente ao meio ambiente. Assim, não se trata de indenizar lesões de cunho subjetivo (dor, sofrimento). O dano moral coletivo, no caso, está ligado à violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à paz social. 7. Manutenção do valor arbitrato, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico da sanção, a impossibilidade de retorno ao status quo ante, negligência e descaso dos recorrentes, bem como atentando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605 /98. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE OU CONSTRUÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA. AÇUDE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1- Os conceitos técnicos de barragens e diques, obras civis previstas no Anexo I da Resolução 237 do Conama como potencialmente poluidoras, as primeiras destinadas à produção de energia elétrica ou abastecimento das aglomerações urbanas, e os segundos à proteção contra inundações, não se aplicam ao caso em exame, em que a construção de um pequeno açude, destituído de qualquer tecnologia, visava à retenção de água para abastecimento de uma pequena propriedade rural. 2- Ademais, a construção de açudes, por diferirem das barragens e diques, não está elencada entre as consideradas potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental pela mencionada resolução do órgão federal, sendo, portanto, penalmente atípica. 3- As atividades ou obras previstas na Resolução 237 do Conama como potencialmente poluidoras não podem ser ampliadas, para efeitos penais, por normas estaduais ou municipais, já que apenas à União é facultado legislar sobre direito penal. 4- No presente caso, o réu foi denunciado e condenado por construir uma "taipa" destinada a criar uma área alagada de 160m2, em afronta à Resolução nº 102 do Consema-RS e Resolução nº 7 do Compam-Pelotas, não mencionando a denúncia e a sentença afronta ao normativo federal. Solução do conflito que se restringe ao âmbito... administrativo. 5- Conduta penalmente atípica. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004978847, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 06/10/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRÁTICA DE BARRAMENTO HÍDRICO E CONSTRUÇÃO DE AÇUDE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Preliminares. Não há falar em nulidade da perícia por ausência de conhecimento técnico ou científico do profissional nomeado, uma vez que a questão não foi alegada no momento oportuno, caracterizando-se a preclusão sobre a matéria. Não se verifica, outrossim, qualquer demonstração da existência das hipóteses de suspeição do perito previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 148 do mesmo diploma processual. 2. A Constituição Federal , em seu artigo 225 , consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 3. De acordo com o art. 3º II , da Lei nº 12.651 /2012 Novo Código Florestal , considera-se Área de Preservação Permanente a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e... assegurar o bem-estar das populações humanas . 4. Hipótese dos autos em que a prática de barramento e construção de açude ocorreu em Área de Preservação Permanente APP, sem o devido licenciamento ambiental. 5. O art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81 foi recepcionado pela Constituição Federal , ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil. 6. A existência do dano e do nexo causal caracteriza a responsabilidade de reparação pelos danos ambientais causados, nos termos do artigo 225 , § 2º , da CF , artigo 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81 e o artigo 927 , parágrafo único , do CC. 7. Necessidade de realização de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), para recuperação do meio ambiente lesado, sem a remoção do barramento hídrico e da construção de açude. 8. Irrazoável a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais não passíveis de recuperação causados ao meio ambiente no caso concreto, já que ausente prova do dano efetivo e já determinada a recuperação da área degradada, o que se faz suficiente a regeneração do bem jurídico tutelado. 9. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redimensionados. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA E... PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077257194, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/12/2018).