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27 de junho de 2019
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L P Moreira Luna me

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Andamento do Processo n. 0001201-25.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima - 24/04/2019 do TJRO

: Meio Ambiente Denunciado: L P Moreira Luna Me ; Laelson Pedrosa Moreira de Luna Advogado: Bruno Luiz Pinheiro Lima OAB... qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L P MOREIRA LUNA-ME e LAELSON PEDROSA MOREIRA DE LUNA, com fulcro no artigo 89, § 5º... e anotações pertinentes, arquivando-se os autos.P. R. I. C.Porto Velho-...

Andamento do Processo n. 0011823-57.2015.8.22.0001 - Mandado de Segurança - 06/07/2015 do TJRO

Proc.: 0011823-57.2015.8.22.0001 Ação:MANDADO de Segurança Impetrante:L P Moreira Luna Me Advogado:MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO (OAB/RO 2703), Bruno Luiz Pinheiro Lima (OAB/RO 3918)

Resultados da busca Jusbrasil para "L P Moreira Luna me"

DJRO 06/07/2015 - Pág. 280 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

.: 0011823-57.2015.8.22.0001 Ação:MANDADO de Segurança Impetrante:L P Moreira Luna Me Advogado... advocatícios. P.R.I. Porto Velho-RO, quinta-feira, 2 de julho de 2015.Inês Moreira da Costa Juíza..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5954 RS 2002.71.07.005954-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis:- "L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'estàdire à prendre toutes les mesures réglementaires ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution." (In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376).- A Administração Pública pode revogar o ato administrativo quando praticado em violação ao texto constitucional .- É o princípio insculpido na Súmula 473 do STF.- Quod nullum est nullum producit effectum.- A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei, sendo, para tal, irrelevante ainda o tempo decorrido (RE nº 136.236-SP, rel. Min. ILMAR GALVÃO, in RTJ 146/658).- No caso em exame, a inconformidade do ato impugnado pela apelante visa prevenir a violação do próprio texto constitucional (art. 37, caput - princípio da legalidade), incidindo, assim, a lição do consagrado constitucionalista norte-americano, WESTEL W.WILLOUGHBY, quando afirma, verbis:- "An unconstitutional act is not a law, it confers no rights, it imposes no duties, it affords no protec - tion, it creates no office; it is, in lega contemplation, as inoperative as though it had never been passed." (in The Constitutional Law of The United States, Baker, Voorhis & Company, New York, 1910, v. I, p. 10, § 5).- Pertinente, ainda, o ensinamento de PAUL ROUBIER, verbis: "La non-observation des conditions de validité possées par la loi à la confection de cet acte aurapour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est-à-dire une action qui n'entrait aucunement dansles vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.- Ici encore cette action n'est pas fondée sur Ia violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir...

DJGO 12/12/2014 - Pág. 210 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, LOUVANDO-ME EM PARTE NO B PARECER MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FOR M ULADO POR LUNA... DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE L EI P I ANAPOLIS, DE NOVEMBRO DE 2014 JUIZ...-64.2014.8.09.0006 AUTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOEMS 05/03/2015 - Pág. 33 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

& MELO LTDA ME 13/10/2004 54 2 0081178-3 J P TELEMARKETING E SERVIÇOS LTDA 21/06/2004 54 2 0071925... ME 10/08/2004 54 2 0080092-7 P N DANTAS & CIA LTDA ME 06/02/2004 54 2 0035927-9 PAISAGISMO FINAFLOR... 0141922-2 ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DOEMS 02/04/2014 - Pág. 72 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

/04/2003 54 2 0079776-4 D LUCA’S PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME 16/12/2003 54 1 0135898-3 D. P.../06/2003 54 1 0138095-4 DALVANI LUCILA DE ARAUJO ME 20/08/2003 54 1 0073060-9 DANIEL A MOREIRA ME 30... 0076570-6 ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DOEPE 09/02/2010 - Pág. 27 - DOEPE

-83 - L M P DOS SANTOS JUNIOR MEDICAMENTOS ME ; 0382935-95 - L MARQUES DA SILVA CONFECCOES ; 0339164... COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. ; 0288822-02 - K C DA SILVA FRUTAS E VERDURAS - ME ; 0306600-25 - K L... ...

Diário • DOEPE

DOEPE 09/03/2010 - Pág. 19 - DOEPE

; 0344839-85 - L M DE SOUZA INFORMATICA ME ; 0313168-83 - L M P DOS SANTOS JUNIOR MEDICAMENTOS ME... ; 0306600-25 - K L BEZERRA DA SILVA AUTO PECAS ME ; 0341236-95 - K M LIRA SANTOS ; 0342427-83 - K ...

Diário • DOEPE

DOEPE 04/05/2010 - Pág. 16 - DOEPE

; 0389840-75 - JONAS P. DA SILVA - GAS ; 0388682-45 - JONATHA HENRIQUE SOARES DA SILVA ME ; 0369755... ; 0375916-49 - JOSE EDUARDO DE LUNA FREIRE MAIA ; 0380243-49 - JOSE EDUARDO MARQUES BEZERRA COMERCIO - ME... & S PRODUCOES ...

Diário • DOEPE

DOERJ 10/02/2014 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

13786380000183 06/03/2013P ANIFICADORA E MERCEARIA LEONE LTDA ME 79406392 13293114000119 30/10/2013CAR VALHO.../03/2013T F G TRANSPORTADORA LTDA ME 79772208 16997044000178 06/12/2012A P DE OLIVEIRA PADARIA E PIZZARIA... DO ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DOEMS 10/02/2012 - Pág. 27 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

-3 EVALDO SARAIVA ME 27/04/2001 54 1 0131213-4 FABIO MOREIRA DOS SANTOS-ME 20/06/2001 54 1 0106289... ME 08/03/2001 54 2 0074523-3 CERAMICA SANTOS LTDA ME 25/01/2002 54 1 0132139-7 CIRLENE MOREIRA.../07/2001 54 1 ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

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