Processo n. 0002137-89.2013.403.6139 do TRF-3

O Processo Nº 0002137-89.2013.403.6139 tem 3 publicações no TRF da 3ª Região e como partes envolvidas Tania Maristela Munhoz, Joice Miquelina Fogaca de Lima.
Movimentações
12/07/2018há 6 meses

Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2887

Procedimento Sumario

0002137-89.2013.403.6139 - JOICE MIQUELINA FOGACA DE LIMA (SP096262 - TANIA MARISTELA MUNHOZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito sumário, proposta por Joice Miquelina Fogaça de Lima emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho.Narra a inicial que a autora sempre trabalhou como rurícola e, tendo dado à luz umfilho, faz jus ao salário-maternidade. Juntou procuração e documentos (fls. 13/24). O despacho de fl. 26 concedeu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da inicial.A parte autora emendou a inicial às fls. 32 e 35.A decisão de fl. 36 designou a audiência de conciliação, instrução e julgamento.Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (fls. 39/42). Juntou documentos às fls. 43/44. A decisão de fl. 45 determinou que a parte autora informasse como as testemunhas seriamintimadas à audiência.O oficial de justiça certificou à fl. 48 a intimação da autora para comparecimento à audiência.A audiência não ocorreu emrazão da ausência da autora e suas testemunhas.É o relatório.Fundamento e decido. MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório como contribuinte individual:a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, emcaráter permanente ou temporário, emárea superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando emárea igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, comauxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008);(...) g) quempresta serviço de natureza urbana ou rural, emcaráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego;Segundo o inciso VI, tambémdo artigo emestudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quempresta, a diversas empresas, semvínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou emaglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorema agropecuária emárea de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei tambémabona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes.A propósito do tema, a 5ª Turma do STJ já entendeu que Tendo a Autora, ora Recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial pois, nos termos do artigo supracitado, tambémé segurado especial quemexerce atividade agrícola de forma individual (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 7.3.2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a súmula nº 41, no sentido de que A circunstância de umdos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de umdos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contémessa explicação, posto que assimse considera a atividade emque o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que tambémse aplica ao trabalho rural individual.Diante disso, é possível inferir que, se algummembro da família temoutro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso emque o trabalho rural seria apenas umacréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida emque não restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito da prova da atividade rural, o art. 55, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada eminício de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do CPC estabelece que todos os meios legais, bemcomo os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, emque se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios, e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no artigo 444 CPC . E as exceções, como cediço, não se ampliampor interpretação.Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material como fato que se pretenda provar emjuízo, como é o caso da súmula 34 da TNU.Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 371).No campo jurisprudencial, agora comcorreção, tem-se aceitado a utilização de documento emnome do marido ou companheiro embenefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural.Presume-se que, emse tratando de atividade desenvolvida emregime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira.No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento emnome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. Sobre o salário-maternidade, a Constituição da República, emseu art. , inciso XVIII, garante licença gestante, comduração de cento e vinte dias, à trabalhadora rural ou urbana. O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, que dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A teor do art. 25 da Lei nº 8.213/91, a concessão do salário-maternidade para as seguradas de que tratamos incisos V (contribuinte individual) e VII (segurado especial) do art. 11 e o art. 13 (facultativo) depende do recolhimento de dez contribuições mensais como carência. Já o art. 39, parágrafo único da mesma Lei, estabelece que para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A Lei confere o benefício à segurada especial, mas nada diz sobre a trabalhadora rural. A jurisprudência majoritária, entretanto, é no sentido de que a rurícola diarista (volante ou boia-fria) se qualifica, entre as espécies de segurados do RGPS, como empregada rural. Há, inclusive, reconhecimento administrativo desta qualificação, conforme se verifica pela Instrução Normativa n.º 118, editada pelo INSS e publicada em18/04/2005: Art. 3º São segurados na categoria de empregado: (...) III - o trabalhador volante; Esta, aliás, já era a orientação interna desde 21/03/1997, consoante o disposto no item5.1, alíneas V e V1, da Orientação Normativa nº 8: 5.1. É considerado empregado:(...) V) o trabalhador volante bóia-fria que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica; V.1) quando o agenciador não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos (bóia-fria e agenciador) serão considerados empregados do tomador de serviços Não poderia ser outro o entendimento. A realidade do campo, marcada pelo informalismo, pelo trabalho sazonal nas lavouras e pelo descumprimento das imposições legais pelos empregadores, registra quadro aflitivo de milhares de trabalhadoras e impõe uma interpretação das normas legais voltada para a proteção da rurícola diarista. Comefeito, sua relação não se identifica coma do trabalho autônomo, mas simsubordinada a agenciador ou aos próprios empregadores, cujos nomes, geralmente, nemconhecem.Para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o art. 26 da Lei nº 8.213/91 determina que independe de carência a concessão …

27/01/2017há 2 anos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 19/2017 – São Paulo, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2326

Procedimento Sumario

0002137-89.2013.403.6139 - JOICE MIQUELINA FOGACA DE LIMA (SP096262 - TANIA MARISTELA MUNHOZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SALÁRIO MATERNIDADE.

AUTORA: JOICE MIQUELINA FOGAÇA DE LIMA, CPF 406.533.508-64, Rua Taquari, nº 416, Itapeva/SP.

TESTEMUNHAS: 1) Nelson Aparecido Ribeiro, Rua Benedito Gomes de Assis, nº. 310, Vila São Francisco, Itapeva/SP; 2) Luís Antônio Vieira Pires, Rua João Siqueira Pinto, nº. 221, Vila São Francisco, Itapeva/SP, e; 3) Cacilda de Almeida dos Santos, Rua Benedito Gomes de Assis, nº. 130, Vila São Francisco, Itapeva/SP.

Considerando a minha designação para responder pela titularidade da 1ª Vara Federal de Itapeva (Ato CJF3R nº 1575, de 12 de janeiro de 2017) semprejuízo de minhas atribuições na 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Itapeva,

Considerando a impossibilidade de realização das audiências agendadas na 1ª Vara Federal, diante do conflito da pauta de audiência das duas varas, pois foramdesignadas audiências no Juizado Especial Federal nos dias 24/01 (6 audiências), 25/01 (6 audiências), 26/01 (6 audiência), 31/01 (4 audiências), 01/02 (7 audiências), 02/02 (6 audiências), 07/02 (6 audiências), 08/02 (6 audiências), 09/02 (6 audiências), 14/02 (6 audiências),

Considerando que o Conselho da Justiça Federal indeferiu o pedido formulado de designação de outro magistrado para realizar as audiências da 1ª Vara de Itapeva, pois, embora tenha reconhecido o mérito do pedido, consignou a impossibilidade do deferimento diante de 133 cargos vagos de Juiz Federal Substituto,

REDESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/11/2017, às 14h00min, esclarecendo que tal ato se realizará no Fórumda Justiça Federal em Itapeva, situado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro - fone (15) 3524-9600.

O (a) autor (a) deverá ser intimado (a) para comparecer à audiência a fimde ser interrogado (Art. 385 do NCPC), servindo a cópia do presente despacho de mandado de intimação.

No mais, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, informando se: a) intimará as testemunhas arroladas por meio de carta com Aviso de Recebimento, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos no mínimo 3 dias antes da data de realização da audiência, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 455, do CPC, ou, b) se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação por carta, a teor do disposto no Art. 455, parágrafo 2º, do CPC.

Frise-se que, se a autora optar por intimar suas testemunhas por meio de carta com Aviso de Recebimento, a inércia emfazê-lo implica na desistência da oitiva, na forma do parágrafo 3º, do Art. 455, do CPC, ao passo emque, se optar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação por carta, o não comparecimento importará empresunção de desistência da ouvida (Art. 455, parágrafo 2º, do CPC).

Competirá, por fim, ao advogado da parte autora informá-la do cancelamento da audiência anteriormente agendada.

Intimem-se.

06/07/2015há 4 anos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 122/2015 – São Paulo, segunda-feira, 06 de julho de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

DR EDEVALDO DE MEDEIROS

JUIZ FEDERAL TITULAR

BEL RODRIGO DAVID NASCIMENTO

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 1782

Procedimento Sumario

0002137-89.2013.403.6139 - JOICE MIQUELINA FOGACA DE LIMA (SP096262 - TANIA MARISTELA MUNHOZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SALÁRIO-MATERNIDADE AUTORA: JOICE MIQUELINA FOGAÇA DE LIMA, CPF 406.533.508-64, Rua Benedito Gomes de Assis, nº. 310, Jardim São Francisco, Itapeva/SP.TESTEMUNHAS: 1) Nelson Aparecido Ribeiro, Rua Benedito Gomes de Assis, nº. 310, Vila São Francisco, Itapeva/SP; 2) Luís Antônio Vieira Pires, Rua João Siqueira Pinto, nº. 221, Vila São Francisco, Itapeva/SP, e; 3) Cacilda de Almeida dos Santos, Rua Benedito Gomes de Assis, nº. 130, Vila São Francisco, Itapeva/SP.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/02/2017, às 14h00min, esclarecendo que tal ato se realizará no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro - fone (15) 3524-9600. O (a) autor (a) deverá ser intimado (a) para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido (a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, servindo a cópia do presente despacho de mandado de intimação, cabendo ao (à) autor (a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, ressalvado o caso de insurgência do advogado (CPC, artigo 412, parágrafo 1º). Intimem-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
TRF da 3ª Região
Última publicação no TRF3
há 6 meses
Partes envolvidas