Maria Aparecida da Silva Bastos

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Apelação APL 994093146737 SP (TJ-SP)
Jurisprudência20/04/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 994.09.314673-7, da Comarca de São Paulo,em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e NEY LUIZ PICADO ALVARES sendo apelados NEY LUIZ PICADO ALVARES, ACUCENA DALLE NOGARE, AGOSTINHO ASSIS CAMILO, ANA ALICE DE ASSIS CAMILO, CARLOS ALBERTO CORRÊA VIANA, CHUNG KIM YAU, CIBELE DE OLIVEIRA LADEIRA, DÉBORA APARECIDA FRANÇOIS DE SOUZA,EDSON HUGO DE ANDRADE LOPES, ELISABETH MARIA BASTOS MARTINS, ELIZA EMI CHIBA, ESMERALDA VIANA NICOLA,EUTALIA GUIMARÃES GAZZOLI, GERALDO DE BIASE,- HELENA DE OLIVEIRA MARTINS, ISAURA GIL MAURO, IZALTINA DE LOURDES PINTO, JADY CARDOSO RIBEIRO, JESUS ALVES PEREIRA, JOELCIO SILVESTRE, JULIA DE BIASE, LENI BARREIROS, LEONOR FERREIRA DE ARAGAO, LÚCIO MARTINS LAGINHA, LUCY DE ALMEIDA BARROS, MARCELO PAULINO DE ARAÚJO, MARGARIDA COSTA GILARDI, MARIA APARECIDA DE CARVALHO VILELA, MARIA APARECIDA MARQUES JARDIM,MARIA HELENA DE BARROS GOUVEIA ZANETTI, MARIA JOSIRENE DA SILVA, MARIA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS,MARIO PULICE, MARLY DOS SANTOS FERNANDES, MARTA ÍRIS DE MORAES CAMPOS OLIVEIRA, NELLY MARIA GUEDES DE TOLEDO BARROS, NILDA VITALE MENDES, NILSON CHIAPPETTA, NILSON SECCHES, OLDEMAR ALVES DE SOUZA,RICARDO TOMOYOSHI KANECADAN, ROBERTO SEBASTIÃO VIEIRA, ROSA JACINTA AMGARTEM BARRILLI, ROSA MARIA DINALLI, SHIRLEY BUENO DE MORAES RICCI, SILVIO PEREIRA DE FRANÇA, SORAIA DE OLIVEIRA CALDERON, TELMA SOUZA SANTOS, TERESINHA DELLA COLETTA SILVEIRA, VERA LÚCIA BORGES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE, PREJUDICADO O DOS CREDORES.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.0 julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ HABICE (Presidente) e EVARISTO DOS SANTOS.
Apelação Civel AC 00012110520104058000 AL (TRF-5)
Jurisprudência26/01/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 E EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório. 2. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1141990-PR da relatoria do Min. Luiz Fux, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118 /2005 (até o dia 08/06/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 3. In casu, a embargante apresentou prova inequívoca de que o imóvel em questão foi alienado pela executada Maria Aparecida da Silva Paes, mediante procuração pública em 15/09/1987. 4. Comprovada a transferência do imóvel em 1987 - antes da vigência da LC nº 118 /2005-, para a ocorrência da fraude à execução seria necessária a citação prévia do devedor/alienante no executivo fiscal. Desta forma, visto que a execução fiscal somente foi ajuizada no ano de 1991, em data posterior à alienação do imóvel, não há que se falar em fraude à execução, sendo ilegítima a penhora realizada sobre o imóvel em discussão. 5. Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse do imóvel pela embargante à época da realização da constrição. Não se pode exigir no presente caso, conforme entendeu a sentença, a apresentação de documentos que demonstrem a posse da embargante por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, mesmo porque, o imóvel teve outros possuidores antes da embargante. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, posto que a embargada enfrentou as impugnações dos embargantes, apresentando contestação contra o mérito da ação, deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, devendo ser afastada a incidência da Súmula nº 303 do STJ, vez que atraiu a aplicação do princípio da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação provida....
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4730 MG 0004730-93.2004.4.01.3801 (TRF-1)
Jurisprudência31/01/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. Quanto ao março final consumativo do delito previsto no art. 171 , § 3º , do CP , a jurisprudência desta Quarta Turma, em recentes julgados, tem considerado que o estelionato praticado por quem viabiliza a concessão ilegal do benefício, seja na condição de servidor do ente autárquico, seja na qualidade de intermediário/despachante do segurado, consubstancia-se crime instantâneo de efeitos permanentes, cujo lapso prescricional começa a contar a partir da data do ato de concessão ilegal. 2. Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva das acusadas, servidoras da autarquia previdenciária, pelo conjunto probatório que é convergente quanto à responsabilidade pela habilitação e concessão do benefício, há de ser mantida, com relação a elas, a sentença condenatória pelo estelionato. 3. Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à acusada Vera Lúcia Pereira Dazini. Prejudicada a análise do mérito de seu recurso. 4. Apelação das acusadas Maria da Glória Bastos e Maria Aparecida Rodrigues da Silva improvidas.
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