Parágrafo 4 Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte:
§ 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com:

Decisão Final - 6842263 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STF

ARE 1477429 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Andre Luiz Fonseca ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (186159/RJ, A1940/AM, 89801/MG) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 0184108-93.2022.8.19.0001 - Apelação - 28/11/2023 do TJRJ

055. APELAÇÃO 0184108-93.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Página 297 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2023

055. APELAÇÃO XXXXX-93.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…
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Andamento do Processo n. 0802339-44.2022.8.19.0026 - Apelação - 13/11/2023 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0802339-44.2022.8.19.0026 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Página 388 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2023

quanto à impossibilidade de interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica, em decorrência de débitos pretéritos, "ainda que o usuário seja previamente notificado". Desnecessidade de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2022.8.19.0001 202300142515

APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO N° XXXXX-57.2022.8.19.0001 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2022.8.19.0001 202300142515

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. 1. Demandante que se aposentou em …
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Andamento do Processo n. 0840684-57.2022.8.19.0001 - Apelação - 31/10/2023 do TJRJ

166. APELAÇÃO 0840684-57.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Página 282 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2023

162. APELAÇÃO XXXXX-43.2018.8.19.0077 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: XXXXX-43.2018.8.19.0077…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2022.8.19.0001 202300173147

Apelação: XXXXX-96.2022.8.19.0001 Apelante: JOAO LUZ NASCIMENTO DE MIRANDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Des. Adriana Ramos de Mello ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO.
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