Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte:
I – os Oficiais, se no último posto da hierarquia da Corporação Militar do Estado, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo desse posto, acrescido de 20% (vinte por cento);
II – os subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão suas remunerações sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente;
III – os demais Oficiais e Praças, ao serem transferidos para a inatividade, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior.
§ 1º V E T A D O .
§ 2º A concessão do direito à percepção do abono de permanência pela autoridade competente, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que em data posterior ao início da entrada em vigor desta lei, desde que a constituição do direito ocorra até 31 de dezembro de 2021, é instrumento capaz de configurar o direito constante deste artigo, assim como o mapa de tempo de serviço emitido, a qualquer tempo, pelo setor competente em cada Corporação Militar demonstrando o cumprimento do requisito temporal para transferência para inatividade remunerada até 31 de dezembro de 2021 ou quaisquer outras provas admitidas em direito.
§ 3º O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar.
§ 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com:
a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e
b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel.
§ 5º A opção constante no caput deste artigo poderá ser retratável uma única vez, se for requerida no prazo decadencial de 01 (um) ano após o ato de inativação do militar.

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2024

I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; II - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e…
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Decisão Final - 6842263 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STF

ARE 1477429 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Andre Luiz Fonseca ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (186159/RJ, A1940/AM, 89801/MG) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 0842775-23.2022.8.19.0001 - Apelação - 01/12/2023 do TJRJ

122. APELAÇÃO 0842775-23.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 0004665-10.2022.8.19.0026 - Apelação - 01/12/2023 do TJRJ

259. APELAÇÃO 0004665-10.2022.8.19.0026 Assunto: Requisição de Bem Particular / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2…

Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Dezembro de 2023

XXXXX-84.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2023.00494186 - AGTE: OSVALDO MATEUS BARRETO DA SILVA ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO OAB/RJ-189781 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA…
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Página 515 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Dezembro de 2023

INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO JULGADOR PARA A FORMAÇÃO ADEQUADA DE SUA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC/15. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE REVELOU PREMATURA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SOLUÇÃO DE 1º…
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Andamento do Processo n. 0184108-93.2022.8.19.0001 - Apelação - 28/11/2023 do TJRJ

055. APELAÇÃO 0184108-93.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Página 297 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2023

055. APELAÇÃO XXXXX-93.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…
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Andamento do Processo n. 0802339-44.2022.8.19.0026 - Apelação - 13/11/2023 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0802339-44.2022.8.19.0026 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Página 388 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2023

quanto à impossibilidade de interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica, em decorrência de débitos pretéritos, "ainda que o usuário seja previamente notificado". Desnecessidade de…
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