Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.

Decisão Final - 6842263 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STF

ARE 1477429 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Andre Luiz Fonseca ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (186159/RJ, A1940/AM, 89801/MG) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 0104338-51.2022.8.19.0001 - Apelação - 15/12/2023 do TJRJ

106. APELAÇÃO 0104338-51.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Página 543 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Dezembro de 2023

provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MÔNICA FELDMAN DE…
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Andamento do Processo n. 0157876-44.2022.8.19.0001 - Apelação - 21/11/2023 do TJRJ

060. APELAÇÃO 0157876-44.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Página 425 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2023

de munícipes. Angústia que vai muito além do mero aborrecimento. Dano Moral que se revela in re ipsa. Valor indenizatório que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da…
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Andamento do Processo n. 0802339-44.2022.8.19.0026 - Apelação - 13/11/2023 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0802339-44.2022.8.19.0026 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Página 388 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2023

quanto à impossibilidade de interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica, em decorrência de débitos pretéritos, "ainda que o usuário seja previamente notificado". Desnecessidade de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2022.8.19.0001 202300153057

Apelação n.° XXXXX-57.2022.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: Joel Máximo de Oliveira Apelado: Estado do Rio de Janeiro Interessado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2023.8.19.0001 202300152485

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-42.2023.8.19.0001 1 APELANTE: PAULO SERGIO AZEVEDO PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2022.8.19.0001 202300168614

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-52.2022.8.19.0001 1 APELANTE: REGINALDO GONCALVES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇAO CÍVEL. Direito…
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