Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2023.8.19.0001 202300152485

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2022.8.19.0001 202300168614

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021, que se destina a policiais e …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2022.8.19.0001 202300171765

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR É APOSENTADA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DOESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) , QUE PRETENDE SEJA DETERMINADO QUE O RÉU OBSERVE O DIREITO À PARIDADE, …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2022.8.19.0001 202300163256

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-44.2023.8.19.0001 202300136030

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2022.8.19.0001 202300128612

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-58.2022.8.19.0001 202300156163

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-71.2023.8.19.0001 202300140471

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar ¿ GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2022.8.19.0001 202300105670

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO APONSENTADO, PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. SENTENÇA DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.2022.8.19.0001 202300120539

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021, que se destina a policiais e …
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