Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei.

Decisão Final - 6842263 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STF

ARE 1477429 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Andre Luiz Fonseca ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (186159/RJ, A1940/AM, 89801/MG) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S)…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Advogado Nerivaldo Lira Alves. Art. 2º Esta Resolução entrará em…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-71.2023.8.19.0001 202300140471

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-71.2023.8.19.0001 1 APELANTE: CARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇAO CÍVEL.
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer pelo Procedimento Sumaríssimo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, Casado, bombeiro militar, portador de carteira de…
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Recurso - TJRJ - Ação Indenizações Regulares - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face do ESTADO…
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Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo n° Precedente Vinculante STF - RE /SP (Tema 139 da Repercussão Geral) Ingresso no serviço dia…
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