Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei.

Recurso - TJRJ - Ação Indenizações Regulares - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO Nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face do ESTADO DO…
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TJRJ • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-88.2023.8.19.0001 • 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

23/02/2024 Número: XXXXX-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Última distribuição : 30/03/2023 Valor da…
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TJRJ • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-88.2023.8.19.0001 • 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

23/02/2024 Número: XXXXX-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Última distribuição : 30/03/2023 Valor da…
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TJRJ • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-55.2022.8.19.0001 • 3º Juizado Especial de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

16/03/2024 Número: XXXXX-55.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Última…
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TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • XXXXX-40.2022.8.19.0001 • 3º Juizado Especial Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: XXXXX-40.2022.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e…
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TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • XXXXX-49.2022.8.19.0001 • 3º Juizado Especial Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: XXXXX-49.2022.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e…
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Decisão Final - 6848738 - Disponibilizado em 20/03/2024 - STF

ARE 1478633 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Carlos Alberto Moreira Dias ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (186159/RJ, 78628/DF, 89801/MG, A1940/AM) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de…

Decisão Final - 6844187 - Disponibilizado em 20/03/2024 - STF

ARE 1477735 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Julio Cesar Vianna ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (186159/RJ, 78628/DF, 89801/MG, A1940/AM) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de Janeiro e…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.479.416 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARINO LESSA CHAVES ADV.(A/S) : FLAVIO FERNANDES TAVARES RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Decisão Final - 6851505 - Disponibilizado em 19/03/2024 - STF

ARE 1479416 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Marino Lessa Chaves ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (A1940/AM, 186159/RJ, 78628/DF, 89801/MG) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de Janeiro…