Artigo 40 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei.
§ 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 3º Aplica-se aos militares do Estado inativos e aos pensionistas, cuja data de efeito da inativação ou da instituição da pensão militar ocorrer até 31 de dezembro de 2021, os percentuais previstos no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.
§ 4º Fica assegurado aos militares do Estado inativos, cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, a manutenção de eventuais percentuais superiores aos constantes no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.

Decisão Final - 6842263 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STF

ARE 1477429 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Andre Luiz Fonseca ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (186159/RJ, A1940/AM, 89801/MG) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S)…

Página 856 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Fevereiro de 2024

defesa e segurança da sociedade; os inativos, por certo, não se enquadram na 'ratio' da Lei, sendo de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537 /2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de…
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Página 859 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Fevereiro de 2024

9.537/2021, não pode ser concedida, com base na paridade, àqueles servidores que já haviam passado para a inatividade antes do advento da Lei Estadual 9.537/2021, justamente, pelo fato de não…
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Página 862 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Fevereiro de 2024

aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos…
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Página 866 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Fevereiro de 2024

Lei Estadual 9.537/2021, afirma que serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho…
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Publicação do processo nº 0267778-29.2022.8.19.0001 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJRJ

id: 7392526 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Av. Erasmo Braga, 115 -…

Publicação do processo nº 0202102-37.2022.8.19.0001 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJRJ

id: 7392526 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Av. Erasmo Braga, 115 -…

Publicação do processo nº 0194841-21.2022.8.19.0001 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJRJ

id: 7392526 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Av. Erasmo Braga, 115 -…

Publicação do processo nº 0298002-47.2022.8.19.0001 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJRJ

id: 7392526 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Av. Erasmo Braga, 115 -…

Decisão Final - 6804974 - Disponibilizado em 31/01/2024 - STF

ARE 1471387 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Marcos Pereira ADVOGADO(A/S) Flavio Fernandes Tavares | OAB's (186159/RJ, A1940/AM, 89801/MG) RECORRIDO(A/S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S)…