Artigo 40 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei.
§ 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 3º Aplica-se aos militares do Estado inativos e aos pensionistas, cuja data de efeito da inativação ou da instituição da pensão militar ocorrer até 31 de dezembro de 2021, os percentuais previstos no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.
§ 4º Fica assegurado aos militares do Estado inativos, cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, a manutenção de eventuais percentuais superiores aos constantes no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.

Página 37 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

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Recurso - TJRJ - Ação Indenizações Regulares - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO Nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face do ESTADO DO…
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Petição - TJRJ - Ação Indenizações Regulares - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

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Página 606 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2024

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Página 613 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2024

EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE XXXXX/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. (Re XXXXX, Relator(A): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Julgado em 21/08/2014,…
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id: 7964697 CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…