Artigo 40 da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei.
§ 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.
§ 3º Aplica-se aos militares do Estado inativos e aos pensionistas, cuja data de efeito da inativação ou da instituição da pensão militar ocorrer até 31 de dezembro de 2021, os percentuais previstos no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.
§ 4º Fica assegurado aos militares do Estado inativos, cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, a manutenção de eventuais percentuais superiores aos constantes no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer pelo Procedimento Sumaríssimo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, Casado, bombeiro militar, portador de carteira de…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum - Recurso Inominado - contra Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidencia

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói - RJ. , nacionalidade brasileira, Bombeiro Militar, identidade CBMERJ 9729, CPF , residente e domiciliado na…
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Recurso - TJRJ - Ação Indenizações Regulares - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face do ESTADO…
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Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

PREVIDENCIÁRIA EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com ,…
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Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo n° Precedente Vinculante STF - RE /SP (Tema 139 da Repercussão Geral) Ingresso no serviço dia…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

AO JUÍZO DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , brasileiro, casado, bombeiro militar, portador de carteira de identidade n. , expedido…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Rio de Janeiro Procuradoria Geral do Estado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL /RJ. WERNERCK, Brasileiro, Militar, CPF , Identidade n° , residente e domiciliado, na CEP: , E-mail: , vem por…
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Recurso - TJRJ - Ação Abono de Permanência - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE Processo: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS em face ESTADO DO RIO…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS/RJ. , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° , funcionário público aposentado,…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação pelo Procedimento Comum - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS/RJ. , brasileiro, inscrito no RG sob o n° , instituto Felix Pacheco e no CPF sob o n°…
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