Artigo 19A da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.
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Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2024

I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; II - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e…
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Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Fevereiro de 2024

de serviço a contar de 30.01.2023. Proc. nº SEI-350023/005820/2023. CLAUDIO JOSÉ IZAIAS DE ALMEIDA, 1º Sargento PM, RG 74.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.2001, com 33 anos de serviço a contar de…
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Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2024

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E…
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Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Dezembro de 2023

conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: WILSON ANDRADE GIL, 2º Sargento PM, RG 22.958, do QPMP 0/QI, praça de 20.02.1970, com 31 anos de serviço a contar de 27/11/2023,…
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Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Novembro de 2023

todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções…
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Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2023

II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2023.8.19.0001 202300152485

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-42.2023.8.19.0001 1 APELANTE: PAULO SERGIO AZEVEDO PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2022.8.19.0001 202300168614

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-52.2022.8.19.0001 1 APELANTE: REGINALDO GONCALVES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇAO CÍVEL. Direito…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-97.2022.8.19.0001 202200196906

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível n° XXXXX-97.2022.8.19.0001Apelante: CELSO DE CARVALHO DA SILVA Apelada: ESTADO DO RIO…
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Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Outubro de 2023

III - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na…
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