Artigo 19A da Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.
(...)
Diego Valadares, Advogado
há 2 anos

GRAM - Gratificação de Risco da Atividade Militar: inativos e pensionistas, entendam.

1 – GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM)   Criada pela novel Lei Estadual n°. 9.537, de 29 de dezembro de 2021, a Gratificação de Risco da Atividade Militar foi incluída no art. 10 da…
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